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Você entrou em um novo imóvel, mas o ex-inquilino que saiu não pagou a conta de energia elétrica ou da água, levando ao corte do fornecimento. O que fazer nesse caso? Essa é uma dúvida recorrente de muitos locadores ao reaver um imóvel alugado ou até mesmo de novos locatários ao...
IDEC - 19.9.2024A 23ª Vara Cível de Brasília condenou a AXA Seguros S/A a indenizar consumidora, após um incêndio em sua residência. A autora decidiu recorrer à Justiça, depois de a seguradora não cumprir o contrato de cobertura do sinistro. De acordo com o processo, o incêndio ocorreu em julho de 2022, causou...
TJDF - 18.9.2024Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das normas sobre uso, proteção e recuperação do meio ambiente. Com esse...
TJDF - 18.9.2024A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de uma ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, conforme decisão de 1ª instância da 9ª Vara Cível de Brasília. A autora do...
TJDF - 17.9.2024O Projeto de Lei n° 2795/24 garante a livre locação de imóveis residenciais para temporada em condomínios por meio de aplicativos, exceto nos casos expressamente proibidos pelo condomínio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto acrescenta a medida à Lei do...
C.DEP - 17.9.2024A Justiça condenou um homem a pagar indenização por danos morais em R$ 5 mil a casal de moradores, após invadir terreno localizado na Praia de Muriú. A decisão é do juiz Marco Antônio Ribeiro, da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. A parte autora adquiriu terreno situado em Muriú, Município...
TJRN - 17.9.2024A sede do Heliópolis Atlético Clube, na Baixada Fluminense, voltou a pertencer à instituição. A decisão é do juiz Glauber Bittencourt Soares da Costa, da 2ª Vara Cível de Belford Roxo. A sede havia sido invadida pelo Município, que, por meio do seu prefeito, editou o Decreto n° 6.053, de 24...
TJRJ - 17.9.2024O dever de fornecer água a um imóvel vizinho, estipulado pelos artigos 34 e 35 do Código de Águas, aplica-se apenas quando não há recursos hídricos disponíveis na própria área – o que não é o caso quando a propriedade do requerente possui três açudes, fontes de água e um...
TJSC - 16.9.2024O legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha sido cancelado por estar amparado em escritura pública inexistente. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar provimento ao recurso especial...
STJ - 13.9.2024A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa voltado para pequenos negócios inadimplentes nos moldes do Desenrola Brasil, que renegociou dívidas de pessoas físicas. A proposta beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs). Com 21 artigos,...
C.DEP - 13.9.2024