BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação.
Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do processo de...
STJ - 18.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O Tribunal de Justiça da Paraíba e o Ministério Público Estadual assinaram, nesta quarta-feira (16), um Ato Conjunto com o objetivo de disciplinar a tramitação de inventários e partilha de bens em divórcios consensuais a serem feitos em cartórios, ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade...
TJPB - 17.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Neoenergia Distribuição Brasília S/A foi condenado a indenizar consumidor que teve o fornecimento de energia interrompido de forma indevida. A decisão da 25ª Vara Cível de Brasília que condenou a empresa foi mantida, por unanimidade, pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios...
TJDF - 17.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O fato de o réu ter residência em outro país não justifica, por si só, a citação por edital, já que é possível solicitar cooperação jurídica por carta rogatória para a prática desse ato processual. No entanto, para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incerteza quanto...
STJ - 16.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A autora da ação está no oitavo mês de gravidez e alega que o réu teria ultrapassado limites de seu imóvel para construir cozinha e banheiro. Por adentrar o terreno da demandante, os cômodos teriam ficado lado a lado com a parede do quarto da requerente, causando-lhe estresse e desassossego
O...
TJAC - 15.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública.
Com esse entendimento, os ministros...
STJ - 14.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de 2006, quando uma decisão resolveu a titularidade dos imóveis. A morte do proprietário levou a uma disputa judicial...
STJ - 14.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Uma empresa de móveis foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente, bem como R$ 2.500,00 ao seu esposo, após uma porta de madeira da entrada da casa cair em cima da autora. A empresa ré deve, ainda, restituir o valor...
TJRN - 14.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A construção em áreas de preservação permanente (APP), que envolva a retirada de vegetação, só pode ser autorizada em situações muito restritas, como utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. A recuperação da área degradada, incluindo a demolição de edificações existentes, deve restaurar ao máximo a vegetação original do...
TJSC - 11.10.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Responsável pela construção de uma obra foi condenado a indenizar cliente após entregar imóvel com defeitos de construção, localizado em Mossoró. Os desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, reunidos em turma, decidiram por unanimidade conhecer e negar provimento aos recursos...
TJRN - 11.10.2024
