TJSC confirma reintegração de posse em área de mineração na região do planalto serrano

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão que determinou a reintegração de posse em favor dos proprietários de uma fazenda, localizada às margens da BR-116, em Lages. A disputa envolve uma área utilizada para extração de pedras por uma empresa de britagem, que, segundo os autos, teria ocupado espaço além do previsto em contrato. Com a decisão, a empresa deve respeitar os limites e está proibida de derrubar cercas ou realizar escavações fora da área arrendada. O caso começou quando os donos da propriedade ingressaram com duas ações judiciais: uma de reintegração de posse e outra de interdito proibitório. Eles alegaram que, desde 1994, mantinham contrato de arrendamento com •••