BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A nova legislação substitui o antigo código, que foi editado em 1973, durante o Regime Militar. Após inúmeras revisões dos projetos propostos por juristas, acadêmicos e pela sociedade, a modernização do CPC terá forte impacto na desjudicialização de procedimentos e na desburocratização no País.
Ata notarial - O novo CPC formaliza...
JORNAL EMPRESAS & NEGÓCIOS, 22.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Uma família vai ter que desocupar um imóvel construído às margens da BR 101, no litoral norte gaúcho, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), edificação erguida sem autorização em faixa de domínio é ilegal e...
TRF 4ª Região,22.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O novo Código de Processo Civil trata, detidamente, do dever dos magistrados de fundamentar as suas decisões, já previsto no art. 93, IX, da Constituição da República. Até mesmo ao indeferir requerimento de diligência que considere ser inútil ou meramente protelatório, de acordo com o novo código, o julgador deverá...
TRF2ª Região, 22.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE).
Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz...
BDI, 24.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Com a vigência do Novo Código de Processo Civil no dia 18 de março, mostra-se crescente a preocupação acerca da extensão de sua aplicabilidade frente à Lei de Regência dos Juizados Especiais.
Antecipando-se a eventuais conflitos na aplicação da novel legislação, o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, através de seu...
TJMS, 23.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Banco de dados contará com informações e contatos de mediadores de todo o Brasil que atenderem os padrões definidos pelo CNJ.
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), na última sexta-feira (18), passa a funcionar o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, desenvolvido pelo Conselho...
TJAC, 21.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O ex-proprietário de um terreno desapropriado que tentava barrar obras da BR 163 para obter indenização terá que deixar o local. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) conseguiu na Justiça o direito de prosseguir com os trabalhos entre os municípios paranaenses de Toledo e Marechal Cândido Rondon. A...
TRF 4ª Região,21.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Nos casos em que a Caixa Econômica Federal (CEF) omitir do mutuário algum aspecto essencial ao negócio jurídico de que tinha ciência, é cabível a rescisão de contrato de venda direta de imóvel com financiamento. Foi com base nesse entendimento que a 6ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a decisão...
TRF2ª Região, 22.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Estado é o primeiro a criar uma central eletrônica com dados do segmento.
Matrículas, cadastros e arrendamentos estão disponíveis ao cidadão.
A Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG), criada para agilizar o serviço, já está funcionando. A expectativa do Colégio Registral Imobiliário do estado (CORI-MG) é diminuir de...
G1MG, 21.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy...
CNJ, 21.3.2016
