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zacaroas 4 300x200O Residencial Lyceu Ltda. foi condenado a outorgar escritura pública de compra e venda de dois apartamentos a Joaquim Martins da Silva Júnior, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. Ele também terá de restituir o valor de R$ 45.500,00,...
TJGO, 1.10.2015A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que declarou que a companheira de um homem falecido não tem direito a imóveis adquiridos antes da união estável. A disputa se arrasta no Judiciário há quase 30 anos. As lojas e apartamentos localizados em...
STJ, 30.09.2015Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto) condenou um morador de um prédio de Goiânia a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, o ex-síndico em decorrência de uma falsa acusação de desvio de dinheiro. Apesar de haver acordo anterior entre as partes na esfera penal...
TJGO, 30.09.2015A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 4ª Vara Cível Central da Capital, que obriga um morador de condomínio a reduzir o número de cães que vivem em seu apartamento, sob pena de multa diária de R$100 em caso de descumprimento. Foi...
TJSP, 28.9.2015O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. a pagar a um cliente os lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel mensal do imóvel adquirido compatível com a média praticada no mercado, a ser apurado na fase de liquidação de sentença...
TJRN, 28.9.2105A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto...
STJ, 23.9.2015A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma consumidora que não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela...
TJMG, 24.9.2015O Governo gastou demais e com isso o País caiu numa recessão econômica. Agora, para tentar equilibrar o caixa, em vez de cortar profundamente as suas despesas (e há muito o que cortar sem prejudicar demais as suas atividades), o Governo aumenta os impostos, tirando do setor privado mais dinheiro que...
BDI, Portal da LegislaçãoKênio de Souza Pereira* Diante do grande volume de obrigações que o Poder Público tem imposto aos condomínios, tornou-se interessante estes terem uma gestão profissional. É fundamental o condomínio verificar a idoneidade da administradora que irá prestar serviços, os quais têm como foco as questões administrativas e contábeis. Deve-se ver com...
BDI, Comentários & DoutrinaPergunta: O pai é o sócio administrador da empresa. Essa mesma empresa (pessoa Jurídica) pode vender um imóvel para filho de um de seus sócios sem a concordância dos irmãos? BDI Responde: Primeiramente, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios, pessoas físicas, podendo a pessoa jurídica...
BDI, Perguntas & Respostas