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Pergunta: É legal este protesto? Taxa de condomínio pode ser protestada? BDI Responde: Se os cartórios em Santa Catarina lavram livremente o protesto de cotas condominiais atrasadas, é porque a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina permite, alicerçada na Lei Federal nº 9.492/1997. Em São Paulo, além da Lei...
BDI, Perguntas & RespostasPerguntas: 1 - O sinal dado na compra do imóvel poderá ser devolvido? 2 - Onde encontro modelo de contrato de sinal? BDI Responde: 1 - Se no contrato for pactuado Arras de Arrependimento (art. 420 do Código Civil), que é a perda do sinal em caso de arrependimento do comprador...
BDI, Perguntas & RespostasApós o consumidor pedir cancelamento de contrato de compra e venda de imóvel, por motivo de inadimplência, a empresa deve ressarcir as quantias já pagas. Do montante, é permitido abater porcentagem destinada a administração do empreendimento, mas a taxa de corretagem só pode ser cobrada caso haja participação comprovada de...
TJGO, 3.11.2015Pergunta: O condomínio foi condenado em uma ação cível em pagar indenização a terceiro. Como o disponível em caixa não era suficiente para pagar o valor da indenização, foi feita uma chamada extra, de acordo com as previsões da convenção de condomínio, ficando a dúvida. De quem é a responsabilidade pelo...
BDI, Perguntas e RespostasSegundo o Código Civil, o estabelecimento empresarial ou comercial é composto de bens organizados para o exercício da empresa pelo empresário ou sociedade empresária. (vide art. 1.142 do CC/2002). Estes bens que formam o estabelecimento empresarial podem ser divididos em corpóreos e incorpóreos. Os primeiros são os materiais, tais como...
BDI, Comentários & DoutrinaA 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a construtora Habitare e dois consumidores, devido ao atraso na entrega do apartamento. A empresa deve restituir a eles, integralmente, todos...
TJMG, 26.10.2015Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade...
STJ, 22.10.2015Pergunta: Qual o percentual de honorários de corretagem que a imobiliária deve pagar ao corretor na venda de imóveis? BDI Responde: O Corretor contratado deverá receber os seus honorários conforme o que foi estabelecido no contrato entre a imobiliária e o corretor. Veja em nosso site (www.diariodasleis.com.br) um modelo de contrato. Clique em...
BDI, Perguntas & RespostasMuitos comerciantes com contratos antigos, muitas vezes, já vencidos, estão tendo grandes dificuldades para manterem o ponto comercial, visto que os proprietários dos imóveis, cientes da desatualização dos aluguéis fixados em contrato, passaram a exigir consideráveis reajustes, sob pena de retomada do imóvel, através de ação de despejo imotivada. Perante os...
BDI, Comentários & DoutrinaA cobrança de despesas condominiais é um tema recorrente no dia a dia da maior parte dos condomínios, tendo em vista que a inadimplência, seja pelo seu impacto financeiro no orçamento ou pelo aspecto moral, é um dos grandes – e principais – problemas enfrentados pelo síndico na administração do...
BDI, Comentários & Doutrina