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O novo Código de Processo Civil passou a ser uma realidade. Após inúmeras discussões sobre seu texto e uma longa espera, no último dia 16 de Março de 2015 a Presidente Dilma Rousseff enfim sancionou seu texto final. Com isso, avizinham-se novos tempos. O novo Código de Processo Civil, sem embargos...
BDI, Assuntos CartoráriosPerguntas: Foi distribuída uma ação de despejo por falta de pagamento em 9/2/2004, ação esta não cumulada com cobrança. O processo foi sentenciado em 1/6/2005 e, desde então, foram inúmeras as tentativas para a desocupação do imóvel, inclusive, com reforço policial, e, somente foi concretizada em 25/2/2011. Assim, foi distribuída...
BDI, Perguntas & RespostasKênio de Souza Pereira* O que venho alertando desde 2004 aconteceu e resultará na desvalorização de centenas de casas e lotes que são comercializados como se fizessem parte de “condomínios fechados”, pois na verdade se tratam de loteamentos. Receber a quota de condomínio que sustenta esses “condomínios fechados” tende a ficar mais...
BDI, Comentários & DoutrinaRogério Rosso concordou que o principal benefício é fixar um procedimento uniforme e simplificado para o processo de regularização de construções junto ao serviço de registro A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (9), proposta do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa, no caso de residências...
Câmara dos Deputados, 16/9/2015O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
STJ, 16.9.2015Sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou parcialmente procedente a ação movida por I.V.R.F. contra uma empresa de empreendimentos imobiliários, reconhecendo o inadimplemento contratual da ré, e condenando-a ao pagamento de multa no valor de 2% sobre o valor do imóvel, além...
TJMS, 15.9.2015 É possível a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que se encontra em condomínio e serve de residência para a genitora deles. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A empresa de dois irmãos foi...
STJ, 15.9.2015A compra e venda de imóveis é tema recorrente nos tribunais brasileiros. Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões, têm levado compradores e vendedores à Justiça em busca de solução para seus conflitos e insatisfações. Muitas dessas demandas já são assuntos pacificados na jurisprudência....
CNJ, 14.9.2015A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), confirmando a sentença de 1ª instância que foi favorável à proprietária de um imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) pelo programa Minha Casa Minha...
TRF 2ª Região, 11.9.2015Relatora, senadora Vanessa Grazziotin, e o presidente da CAS, Edison Lobão Geraldo Magela/Agência Senado Proposições legislativas PLS 242/2014 O Programa Minha Casa, Minha Vida poderá ter um mínimo de 15% do orçamento reservado para empreendimentos ou imóveis destinados a família com rendimento mensal de até R$ 1,6 mil. É o que estabelece o...
Agência do Senado, 9.9.2015