BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei (PLS 504/2013) do senador Wilder Morais (PP-GO) que autoriza a desapropriação de área por utilidade pública para fins de reparcelamento do solo. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), e segue para votação...
SENADO, 15.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda.
Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional...
STJ, 15.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A empresa gaúcha Bertin S.A. terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenização de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de...
TST, 15.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A desocupação do imóvel de uma mulher interditada por problemas psiquiátricos foi suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O caso aconteceu em Novo Hamburgo (RS). A liminar, concedida na última semana, foi solicitada pela filha da paciente, sua tutora legal, em ação movida contra a...
TRF 4ª Região,14.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor estabelecido judicialmente para aluguel até o momento da entrega das chaves.
O acórdão de segunda instância havia arbitrado os valores em disputa no período de...
STJ, 14.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Decisão destaca a existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança do direito alegado, devido a informações da perícia contratada pela requerente.
A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos do processo n°0700138-60.2016.8.01.0001, determinando a suspensão imediata de...
TJAC, 14.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A captação de água da chuva nas novas construções públicas e privadas poderá se tornar obrigatória. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 324/2015, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve analisar em reunião na terça-feira (15), às...
SENADO, 14.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do...
STJ, 11.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença de primeira instância que havia indeferido pedido de anulação de multa de R$ 15 mil aplicada...
TRF3ª Região,11.3.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração do condomínio acarretou o rompimento da cisterna, com...
TJSC, 11.3.2016
