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Pergunta: É permitido pedir a escritura com matrícula atualizada de um fiador, ou só seu nome basta com os demais comprovantes. Vi que não se pode exigir a escritura em uma palestra. BDI Responde: Nada impede que se peça a escritura com a matrícula atualizada do imóvel do fiador, apenas para...
BDI, Perguntas & RespostasPergunta: A convenção é o instrumento que dá personalidade jurídica ao condomínio para contratar e recolher tributos? No caso, o condomínio já concluiu e entregou alguns blocos, mas o prédio como um todo ainda não está pronto. Nesse caso a convenção pode ser formalizada? BDI Responde: Se não foi concluída a...
BDI, Perguntas & RespostasPergunta: Um imóvel foi adquirido por uma pessoa solteira. Posteriormente, a mesma casou-se pelo regime de comunhão parcial e agora quer vender o mesmo para a esposa. É possível, tendo em vista que se trata de bem particular, ou seja, adquirido antes do casamento? BDI Responde: Como o imóvel foi adquirido...
BDI, Perguntas & RespostasSessão de conciliação em Santa Bárbara D'Oeste Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Santa Bárbara D’Oeste e Guaíra promoveram mutirões de conciliação para casos envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Mutuários inadimplentes tiveram a oportunidade de resolver pendências com condições especiais e, dessa...
TJSP, 25.8.2015A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador a fim de que sejam igualadas as cotas de cada um na partilha. Com esse entendimento, a Terceira...
STJ, 26.8.2015A arrecadação do ITCMD (imposto sobre heranças e doações) atingiu R$ 935,4 milhões no primeiro semestre deste ano em São Paulo. O volume é 53,8% maior do que no mesmo período de 2014. A disparada ocorre enquanto os Estados discutem elevar a alíquota e a União estuda uma forma de se...
Folha de São Paulo, 24.8.2015A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta quarta-feira (26) proposta que permite a alteração, por planos diretores municipais e leis de uso do solo, dos limites das áreas de preservação permanente (APPs) localizadas nas áreas urbanas (PL 6830/13). O debate faz parte de um conjunto de três audiências: na primeira...
Câmara Notícias, 25.8.2015Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da...
TRF- 1ª RegiãoA Foxter Cia. Imobiliária terá que indenizar um casal que contratou seus serviços para compra de um imóvel no empreendimento Viver Zona Sul, em Porto Alegre. Os Juízes de Direito da 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso à empresa e mantiveram a restituição no valor...
TJRS, 19.8.2015Nem sempre o pagamento de uma quantia em dinheiro, determinada em sentença, é feita espontaneamente pela parte condenada. Se a parte vencida decidir pagar a dívida no prazo de 15 dias, o caso se resolve e o processo é arquivado definitivamente. Quando isso não acontece, no entanto, há um outro...
TJMG, 19.8.2015