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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel. No julgamento, os...
STJ, 31.8.2015Iniciativa vai trazer mais eficiência na recuperação do crédito imobiliário para o banco A Caixa Econômica Federal firmou convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP para utilização do Serviço Eletrônico de Intimações e Consolidação da Propriedade Fiduciária – SEIC, para que todo requerimento de intimação...
Arisp-Caixa, 26.8.2015A Caixa Econômica Federal fará uma restrição adicional para financiamento imobiliário, diante da prolongada sangria dos recursos da caderneta de poupança. A partir do dia 17, quem tem contrato de financiamento na Caixa com recursos da poupança, através do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), não poderá mais tomar outro...
O Globo, 6.8.2015Crédito: Imagem da webDECISÃO: Recebimento de taxa de arrendamento em período de inadimplência descaracteriza a rescisão automática do contrato O atraso no pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio é motivo para a rescisão do contrato de arrendamento residencial e autoriza o agente financeiro a ajuizar ação de reintegração de...
TRF 1ª Região, 27.8.2015O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público. A PEC precisa ser votada ainda em segundo turno. Aprovado por 333 votos...
Câmara dos Deputados, 26.8.2015Pergunta: É permitido pedir a escritura com matrícula atualizada de um fiador, ou só seu nome basta com os demais comprovantes. Vi que não se pode exigir a escritura em uma palestra. BDI Responde: Nada impede que se peça a escritura com a matrícula atualizada do imóvel do fiador, apenas para...
BDI, Perguntas & RespostasPergunta: A convenção é o instrumento que dá personalidade jurídica ao condomínio para contratar e recolher tributos? No caso, o condomínio já concluiu e entregou alguns blocos, mas o prédio como um todo ainda não está pronto. Nesse caso a convenção pode ser formalizada? BDI Responde: Se não foi concluída a...
BDI, Perguntas & RespostasPergunta: Um imóvel foi adquirido por uma pessoa solteira. Posteriormente, a mesma casou-se pelo regime de comunhão parcial e agora quer vender o mesmo para a esposa. É possível, tendo em vista que se trata de bem particular, ou seja, adquirido antes do casamento? BDI Responde: Como o imóvel foi adquirido...
BDI, Perguntas & RespostasSessão de conciliação em Santa Bárbara D'Oeste Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Santa Bárbara D’Oeste e Guaíra promoveram mutirões de conciliação para casos envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Mutuários inadimplentes tiveram a oportunidade de resolver pendências com condições especiais e, dessa...
TJSP, 25.8.2015A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador a fim de que sejam igualadas as cotas de cada um na partilha. Com esse entendimento, a Terceira...
STJ, 26.8.2015