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STJ, Súmula nº 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha...
BDI, NotíciasIMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA FÉ SE ENCONTRA NA POSSE DE ADQUIRENTES HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, quinta-feira (27/08), à apelação e à remessa necessária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou a sentença do Juízo da 12ª Vara...
TRF -5.ª REGIÃO, 1.9.2015A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um morador de um apartamento de Goiânia tem direito a manter seu ofurô na sacada, já que, comprovadamente, não houve danos ou modificações na estrutura predial. O voto – acatado à unanimidade – é do...
TJGO, 2.9.2015Pergunta: Sobre um imóvel alugado e o mesmo está sendo vendido, qual seria o prazo por lei para essa desocupação? BDI Responde: Se o imóvel locado já foi vendido, nos termos do art. 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o comprador do mesmo terá (...). Veja a solução dada pelo BDI. ...
BDI, Perguntas & RespostasPergunta: Como proceder para responsabilizar civil e diretamente o síndico que descumpre decisões da assembleia geral, ou seja, de fazê-las cumprir, e que, além disso, se perpetua no cargo? BDI Responde: O síndico que descumpre as decisões da assembleia geral, deverá ser responsabilizado pelos (...). Leia esta interessante solução apontada pelo BDI. ...
BDI, Perguntas & RespostasPergunta: Compra de terrenos em prestações: Reajuste anual das prestações a título de correção monetária e de juros sobre o saldo devedor residual. Trata-se de empresa loteadora e em seus compromissos de compra e venda consta cláusula contratual que permite o reajuste anual das parcelas vincendas pelo IGP-M/FVG e juros...
BDI, Perguntas & RespostasEm decisão tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2475, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) para investigar a existência de eventuais danos ambientais provocados por imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal naquele estado. O relator...
STF, 31.8.2015Audiência de Conciliação realizada nesta segunda-feira (31), pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Natal, registrou o fechamento de um acordo no valor de R$ 1 milhão, entre um condomínio localizado na Zona Sul da capital e uma construtora. “O Cejusc considera este um grande sucesso, que demonstra...
TJRN, 31.8.2015A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ obrigou uma indústria moveleira a pagar R$ 15 mil, a título de indenização moral, a um morador de área residencial que teve as paredes de casa rachadas pelo excesso de poluição sonora provocado por prensa industrial em imóvel vizinho. A empresa argumentou...
TJSC, 31.8.2015A juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, condenou um engenheiro a reparar todas as falhas estruturais identificadas no laudo técnico realizado no imóvel de uma cliente, com o objetivo de que sejam obedecidas todas as normas técnicas pertinentes a essa construção. A...
TJRN, 31.8.2015