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O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com base nesse artigo 1º da Lei 8.009/90, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir...
TRF2ª Região, 20.5.2016A 4ª Câmara Civil do TJ negou o pleito de condômina que cobrava, em ação de obrigação de fazer, o direito de ter uma vaga exclusiva de estacionamento em seu condomínio. A decisão corrobora o costume de uso coletivo e na forma de sorteio do prédio. Em apelação, a mulher argumentou...
TJSC, 19.5.2016Por unanimidade de votos, a terceira turma julgadora da segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acompanhou o voto do relator, desembargador Carlos Alberto França, e manteve sentença da juíza da comarca de Taquaral, Laryssa de Moraes Camargo, que condenou a Celg a indenizar Alcidônio...
TJGO, 19.5.2016A escassez de água experimentada por uma parcela importante da população brasileira nos últimos anos é consequência de uma série de fatores, como clima, atividade humana, vegetação e albedo urbano. O comportamento dos ciclos hidrológicos nas cidades é determinado, em maior ou menor grau, pelos sistemas climáticos global, continental e local,...
SECOVI, 19.5.2016São Paulo, 19 - A demanda por imóveis começou a dar sinais de retomada no primeiro trimestre de 2016, de acordo com levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) em conjunto com o portal de classificados Zap. Ainda assim, os descontos concedidos por vendedores seguiram em alta. Do total de...
O ESTADO DE S.PAULO, 19.5.2016 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90.000,00. Condenado pela Justiça a...
STJ, 19.5.2016A Companhia de Saneamento Ambiental do DF – CAESB foi condenada a pagar danos morais e materiais por prejuízos causados a dono de imóvel que foi inundado por dejetos da rede de esgoto. A sentença condenatória de 1ª Instância prevê o pagamento de R$ 14.425,00 de indenização e foi confirmada...
TJDFT, 18.5.2016Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os prejuízos sofridos por proprietários de uma fazenda do Paraná, invadida por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), e acolheu pedido de reintegração de posse cumulado com indenização por perdas e danos. De acordo...
STJ, 18.5.2016A ocupação irregular em áreas públicas não configura posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização por eventuais benfeitorias realizadas. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa,...
STJ, 18.5.2016A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7343/10, do Senado, que inclui os deslizamentos de encosta e as quedas de barreira entre os desastres naturais que permitirão ao trabalhador sacar dinheiro da conta vinculada do Fundo de Garantia...
Câmara de noticias, 18.5.2016