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O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que estendeu...
STJ, 18.2.2016DICOGE DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 272/2016 A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Tabeliães de Notas que, para a prevenção de fraudes, ao colher a qualificação das partes para a lavratura de quaisquer atos notariais, façam delas uma fotografia, mediante câmeras fotográficas do tipo web cam, de modo a permitir eventual confrontação. Fonte:...
DJE-SP, 26.2.2016O Enunciado 16 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) prevê que mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial. O mesmo dispõe o Enunciado 600 da VII Jornada...
IBDFAM, 26.2.2016No cadastro efetuado constam todas as informações indispensáveis do assentamento, como localização, área, reserva legal e identificação dos beneficiários da reforma agrária O Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos assentamentos de reforma agrária é gratuito e é responsabilidade do Incra. Os agricultores assentados não precisam gastar nada para regularizar o seu projeto. O...
INCRA, 1.3.2016Construtora deve pagar R$ 15 mil por danos morais e multa contratual A 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Habitare Construtora e Incorporadora a pagar a um cliente indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, pelo atraso na entrega de um apartamento na capital....
TJMG, 19.2.2016O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e a seguradora Sul América a quitarem o contrato de compra de imóvel de um motorista porto-alegrense aposentado por invalidez. A decisão é da 4ª Turma e foi proferida nesta semana. O autor adquiriu...
TRF 4ª Região,18.2.2016Um casal de Garibaldi (RS) que teve que deixar às pressas um imóvel recém adquirido devido ao risco de desabamento receberá indenização por danos morais da construtora Garibaldense de Estaqueamento e da Caixa Seguradora. Conforme a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que confirmou...
TRF 4ª Região,19.2.2016Turma isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel A 5ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu à Caixa Econômica Federal (CEF) a reintegração de posse de um imóvel de sua propriedade, objeto de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, sem o pagamento de...
TRF1ª Região,24.2.2016A 4ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que uma concessionária de energia elétrica religue a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário - que arrematou o bem em leilão - lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes. Consta nos...
TJSC, 26.2.2016A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim, determinou que a Montana Construções LTDA adote todas as medidas necessárias à regularização de imóvel situado em um condomínio residencial de lotes naquele município, inclusive junto à administração pública, em até 90 dias, sob pena de multa diária no...
TJRN, 1.3.2016