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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação em agravo da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, em Brasília, declarada porque todos os advogados constituídos renunciaram ao mandato, entre eles o que assinou o agravo. A sociedade foi intimada para que indicasse novo advogado para a causa,...
TST, 7.3.2016A União terá que demarcar e promover a regularização do Loteamento Ludwig II, que fica localizado em terreno de marinha próximo à Praia da Ferrugem, no município de Garopaba (SC). A decisão, tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a sentença proferida pela Justiça...
TRF 4ª Região,23.3.2016Três casas de veraneio construídas irregularmente na Praia de Araçá, em Porto Belo (SC), terão que ser demolidas. Os proprietários também deverão pagar, juntamente com a prefeitura do município, multa de R$ 200 mil reais de indenização pelos danos provocados ao meio ambiente. A decisão foi tomada pela 2ª Seção...
TRF 4ª Região,26.3.2016O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso...
STJ, 4.3.2016Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga deferiu pedido de tutela de evidência, formulado por um condomínio, para determinar que dois moradores de uma das unidades autorizem vistoria no sistema de tubulação de gás do apartamento e, se necessário, a sua substituição. O ato deve ser acompanhado pelo síndico, administração...
TDFT, 4.3.2016O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança. As...
STJ, 10.2.2016O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar no próximo dia 18 de março. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada, por unanimidade, em sessão plenária virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta quinta-feira (3/3). O julgamento foi aberto na 226ª Sessão Ordinária do...
CNJ, 4.3.206Ferraz Sampaio Consultoria e Assessoria Jurídica* BDI nº 5 - ano: 2016 - (Comentários & Doutrina) Desistir da compra de um imóvel na planta e abrir mão do sonho da casa própria é um risco iminente de qualquer pessoa que decide investir em empreendimentos na planta. Desemprego, falta de planejamento, inadimplência, atraso...
BDI 2016Imóvel anunciado para venda, pode ser alugado? BDI nº 5 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas) Tenho uma casa de um cliente, anunciada para venda, porém como o momento não é dos mais favoráveis à venda, a proprietária me sugeriu a locação. Pergunta: Posso alugar o imóvel, sabendo que o mesmo está...
BDI, 2016É digna de aplausos decisão do stj sobre condômino inadimplente e antissocial Mário Luiz Delgado* A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, ao julgar o REsp 1.247.020, que o condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar multa de até dez...
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