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O 1º Juizado Especial Cível de Brasília declarou nula uma cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre a Brasal Empreendimentos e a parte autora da ação, que previa multa de 25% do valor pago em caso de distrato. O juiz reduziu a multa para...
TJDFT, 28.4.2016Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem...
TRF3ª Região, 28.4.2016Brasília, 27 - Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas. A...
Agencia Estado, 27.4.2016A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou a Casan ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um condomínio residencial da Grande Florianópolis, que ficou privado de abastecimento de água por inadimplemento de conta posteriormente verificada como inexistente. O corte no serviço afetou moradores...
TJSC, 27.4.2016A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) da sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de um imóvel do Programa de Arrendamento...
TRF 1ª Região, 27.4.2016Medidas vão contribuir para reduzir a judicialização de conflitos entre consumidores e incorporadoras (Fotos: Luis Henrique Vicent / TJRJ) O objetivo é que outros tribunais brasileiros assinem o Pacto Global nos próximos meses. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) é o primeiro do país a assinar...
TJRJ, 27.4.2016O 6º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido de indenização a um morador que teve o aparelho de som roubado na garagem de edifício em Águas Claras. O entendimento foi de que o residencial só responde por furto ocorrido nas áreas comuns e autônomas se essa responsabilidade estiver...
TJDFT, 27.4.2016São Paulo, 26 - O Banco do Brasil informa que foram aprovados pelo Conselho Curador do FGTS R$ 2,5 bilhões de novos recursos para a instituição operar na linha de crédito imobiliário Pró-Cotista. Segundo o banco estatal, a linha conta com condições diferenciadas, como taxa de juros de 9% ao...
Agencia Estado, 26.4.2016Foi adiada até a próxima quinta-feira (28) a votação do relatório da Medida Provisória 700/2015, que simplifica o processo de desapropriação de imóvel urbano e rural, prevista para ocorrer nesta terça-feira (26), na comissão mista encarregada de analisar a MP. A iniciativa foi tomada pela bancada ruralista, cuja principal preocupação...
AGENCIA SENADO, 26.4.2016Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por M.M. contra a sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, que move contra o Município de Corumbá e uma empresa de extração de minério. Consta nos...
TJMS, 27.4.2016