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A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir-lhes o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente...
CNB-CF, 26.4.2016O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de um casal paranaense que pedia indenização por danos morais e materiais à Caixa Econômica Federal (CEF) devido à inundação de imóvel, adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Os proprietários ajuizaram ação contra a CEF...
TRF 4ª Região, 25.4.2016IA imobiliária J. Virgílio e um corretor de imóveis foram condenados a indenizar um cliente em razão de terem descumprido um contrato de compra e venda de imóvel. O consumidor, que pretendia adquirir dois terrenos, tendo, inclusive, pago um adiantamento, será ressarcido e, ainda, receberá a quantia de R$ 10...
TJGO, 25.4.2016Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal. Acompanhando o voto...
STJ, 22.4.2016No acumulado de 12 meses, retração atinge 4,1%, maior percentual desde dezembro de 2005, quando o Secovi-SP começou a fazer a pesquisa Queda recorde no valor do aluguel na cidade de São Paulo O valor médio dos aluguéis residenciais contratados no mês de março na cidade de São Paulo foi 0,9% inferior...
SECOVI, 20.4.2016A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu obter na Justiça decisão que obriga uma madeireira de Bituruna, no sul do Paraná, a pagar indenização por corte de 353,547 m³ de araucárias nativas sem autorização. O valor da multa ainda será calculado. A madeireira também foi condenada a recuperar imediatamente a área...
AGU, 20.4.2016A comissão mista que analisa a MP 700/2015, que mudou as regras de desapropriação por utilidade pública, vota nesta terça-feira (26), às 11h, relatório da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) sobre a medida. O relatório foi lido na última terça-feira (19), mas devido a um pedido de vista do deputado Luiz...
Agencia SENADO, 25.4.2016Diante da impossibilidade prática para cumprimento da ordem de reintegração de posse, o provimento jurisdicional pode ser convertido em perdas e danos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em processo envolvendo pedido de reintegração...
STJ, 19.4.2016De acordo com o novo CPC para que a área possa ser regularizada por meio deste tipo de usucapião, o imóvel deve estar dentro do perímetro urbano. “Com a ata notarial de usucapião administrativo podemos começar a resolver de maneira parcialmente, o problema de pelo menos 80% da ocupação irregular do...
CIRCUITO MATO GROSSO, 20.4.2016Apartamentos com amplas salas, quartos e cozinha, todos fechados com suas portas e poucos (muitas vezes apenas um) banheiro tão comum em décadas passadas deram espaço às unidades com metragens menores e cozinhas, varandas e salas integradas e quartos com suítes. As alterações nas plantas também são notadas nas áreas comuns...
JORNAL O ESTADÂO, 17.4.2016