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A multa para quem não recolhe o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos obtidos com a venda de imóveis deve ser cobrada apenas a partir de seis meses. É o que estabelece projeto de lei (PLS 285/2013) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10)....
Senado, 10.11.2015 Assembleia deve regulamentar o funcionamento do monitoramento das imagens O crescimento da violência e a precariedade da estrutura da segurança pública não são novidades para os cidadãos brasileiros. Em busca de preventivas medidas, proprietários e condôminos têm aderido, cada dia mais, à implantação de circuitos internos de TV com o objetivo...
BDI, Comentários & DoutrinaEmenta: Cobrança. Despesas condominiais. A teor do artigo 1337 do Código Civil, o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio pode, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser compelido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as...
BDI, JurisprudênciaEmenta: Locação de imóvel não residencial. Despejo. Oposição do locador à continuidade da locação manifestada antes do término do prazo contratual. Vínculo locatício que cessa imediatamente, uma vez esgotado o prazo contratual. Inteligência ao art. 56, da Lei nº 8.245/91. Ausência de requerimento expresso para concessão dos benefícios da Justiça gratuita...
BDI, JurisprudênciaA Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve, por unanimidade, a decisão de primeira instância que negou o pedido do cessionário de um contrato com o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no sentido de anular procedimento de execução extrajudicial movido pela Caixa Econômica Federal. O...
TRF 2ª Região, 9.11.2015Às vezes, se alega existir “dano moral” nesta divulgação, mas, na verdade, o que existe é simples exercício de direito, desde que razoavelmente realizada. Jaques Bushatsky* Apontar e divulgar no âmbito interno do condomínio a unidade em débito é dever do síndico. O Código Civil, ao regrar a atividade do síndico, impõe...
O Estadão, 4.11.2015Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inconstitucional a alíquota progressiva e afastou a cobrança do IPTU relativo ao período...
STF, 4.11.2015No Portal da Legislação, do BDI, foi publicada a Lei que trata sobre as novas regras para a aposentadoria. É importante mencionar que o artigo da lei que autorizava a "desaposentadoria" ou "desaposentação", foi vetado. Veja a íntegra da Lei, abaixo: Lei nº 13.183, de 04.11.2015 (DOU-1, 05.11.2015) Altera as Leis nº 8.212, de...
BDI, Notícias e LegislaçãoPara juiz Luciano Andrade, problemas que possam causar atraso na obra devem ser considerados na estipulação da data de entrega no início da relação contratual A construtora Norcon deve pagar indenização de R$ 10 mil a um cliente que não recebeu, na data prevista, o apartamento que adquiriu, ficando impossibilitado de...
TJAL, 3.11.2015O desembargador substituto Júlio César Costa de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), manteve em R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais que a Cristal Empreendimentos Imobiliários deverá pagar a mulher que sofreu cobranças indevidas após compra de imóvel no...
TJES, 3.11.2015