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BDI Nº.8 / 2024 - Perguntas & Respostas

Posso cobrar despesas dos locatários sem instituir condomínio?

Eu e mais uma pessoa somos coproprietárias e gostaríamos de saber sobre a regularização desse imóvel residencial para várias locações. Pergunta: Estamos obrigadas a instituir condomínio para eventuais cobranças nas locações? BDI Responde: Não existe a obrigação das duas proprietárias instituírem condomínio. As coproprietárias de unidades imobiliárias podem cobrar dos inquilinos despesas...

BDI
BDI Nº.8 / 2024 - Perguntas & Respostas

Quem deve limpar cobertura em área do prisma no condomínio?

Uma unidade fez uma cobertura no prisma como anexo de sua unidade no primeiro andar. Pergunta: De quem é a responsabilidade pela limpeza do prisma? BDI Responde: Conforme o art. 1.340 do Código Civil: “as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a...

BDI
BDI Nº.8 / 2024 - Perguntas & Respostas

Irregularidade de imóvel apontada somente após dezesseis anos depois da construção não sustenta ação demolitória

Ementa: Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação Demolitória. Edificação de duas residências unifamiliares no loteamento "Alto Bela Vista", na esquina da Rua Antônio Borges com a Rua Carlos Vicente Bressan, no bairro Oficinas, em Tubarão, ambas erguidas sem o respectivo alvará de licença para construção e...

TJSC
BDI Nº.8 / 2024 - Perguntas & Respostas

O que fazer com o locatário que está fugindo da citação por ação de despejo?

Estamos com um caso de ação de despejo em andamento, o contrato iniciou em 1.2023 com o sistema de garantia locatícia em modo de Caução, pelo prazo de 30 meses. Logo nos primeiros aluguéis o locatário parou de pagar o aluguel e desde então não pagou nenhum mês. Entramos junto ao...

BDI
BDI Nº.8 / 2024 - Perguntas & Respostas

O que fazer com o locatário que está fugindo da citação por ação de despejo?

Estamos com um caso de ação de despejo em andamento, o contrato iniciou em 1.2023 com o sistema de garantia locatícia em modo de Caução, pelo prazo de 30 meses. Logo nos primeiros aluguéis o locatário parou de pagar o aluguel e desde então não pagou nenhum mês. Entramos junto ao...

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