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Pergunta: Um imóvel foi comprado escriturado e inventariado. Os recibos de quitação do imóvel financiado, junto ao Banco, perdidos, tem maior valor que a escritura? BDI Responde: Ao adquirir um imóvel financiado, o comprador não será oficialmente dono do mesmo até que seja comprovada a quitação financeira do contrato junto ao...
BDINa data de 23.11.2023, a autora distribuiu uma Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, cominação de multa e pedido de tutela provisória de urgência em face do condomínio (réu). Em 11 de dezembro de 2023, foi proferida decisão transcrita abaixo: “Pretende a autora...
BDIEm 31.2.2024, um condomínio realizará AGE, para votar e decidir qual empresa realizará uma impermeabilização, tendo em vista, diversas infiltrações que ocorreram e ocorrem, inclusive no mês de Janeiro e Fevereiro. Acontece que, existe uma demanda judicial, (vícios na construção e ocultos) distribuída em face da construtora e do condomínio. Ocorre...
BDIPergunta: A síndica de um condomínio edilício pode utilizar do fundo de reserva para pagamento de rescisão de funcionário sem aprovação em assembleia? BDI Responde: No caso, entendemos que o pagamento de uma rescisão trabalhista deve ser cumprida urgentemente a fim do condomínio não incorrer em multas e responsabilidade do síndico,...
BDIA SEGES - Gestão de Patrimônio da Prefeitura de São Paulo – PMSP, determinou que a área ou imóvel só poderá ser ocupado depois da confecção do contrato de uso e ocupação do solo. O imóvel está em estado de abandono, a prefeitura promove subsídios para vigilância da área, sendo...
BDIEm um prédio de 10 (dez) andares, uma loja no térreo está sendo vendida. Pergunta: Temos que dar preferência ao condomínio e a todos os proprietários desse condomínio? BDI Responde: O direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários,...
BDITemos um contrato no qual o fiador solicitou exoneração ficando responsável até dia 20.10.2023, após, está data a locatária entregou as chaves ensejando a multa compensatória por desocupar o imóvel antes do prazo do contrato. Pergunta: Podemos cobrar a multa do fiador? BDI Responde: Se o fiador pediu a exoneração da fiança...
BDIPergunta: Solicito informação se reconhecimento de firma por rogo e Lei e quais cartórios podem atestar. A pessoa em questão tem 96 anos, baixa visão e com mobilidade reduzida e o tabelião se recusa a fazer o procedimento. BDI Responde: Sabemos que, enquanto uma pessoa não for judicialmente interditada, por mais...
BDITemos o interesse na aquisição de terreno através de cessão de direitos hereditários, mas temos o seguinte cenário: 1. Existem 3 ações judiciais que têm por objeto a partilha, no qual 3 famílias receberão por herança (morte dos pais) partes do imóvel; 2. Existe 1 inventário extrajudicial em andamento, no qual essas...
BDIPergunta: É permitido demarcar de amarelo o chão do portão de pedestres, para que veículos externos ao condomínio não estacionem? BDI Responde: Assim como ruas, avenidas e rodovias, as calçadas possuem regras que visam a segurança do pedestre, pois as calçadas também fazem parte do trânsito. Veja os seguintes entendimentos S.M.J (Salvo...
BDI