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Estamos realizando a venda de um imóvel na qual a vendedora adquiriu a propriedade por meio de usucapião judicial (usucapião especial urbana individual). Os compradores, para realizar esta aquisição, necessitaram buscar recursos financiados junto ao Banco de sua escolha. No entanto, como resposta, o Banco, declinando do financiamento, colocou o seguinte: "Segue...
BDIFoi proposta uma ação de adjudicação compulsória diante dos seguintes fatos: O autor adquiriu um lote de terreno por contrato particular de compra e venda em 10.8.1954, portanto, mais de 69 (sessenta e nove) anos atrás pelo valor de CR$150.000,00 (expressão monetária da época) em prestações, já integralmente pago. Ocorre que...
BDITemos um contrato de locação garantido por seguro fiança. Como o pagamento do seguro fiança foi diluído em parcelas mensais, nosso sistema gera, automaticamente, um boleto com o valor englobando o aluguel e a parcela respectiva do seguro fiança. Perguntas: 1 – É legal realizarmos a cobrança desta forma? 2 – Caso o...
BDITemos alguns lotes de terreno que foram invadidos e não temos perspectiva de retomada. Pergunta: Como podemos nos isentar do pagamento do IPTU? Qual seria o procedimento ou a ação judicial correta? BDI Responde: No caso de imóvel invadido por terceiros, o STJ tem entendido de forma Reiterada pela impossibilidade...
BDIUm contrato de locação firmado desde 29.11.2011, com prazo inicial de 60 meses, a contar de 01/05/2011 até 30.04.2016 com uma farmácia. Em 27/10/2020 fizemos um aditivo para renovar o prazo contratual por mais 03(três) anos, de 01.05.2021 até 30.04.2024. Pergunta: Pode o locatário requerer a Renovatória por mais 60 meses tendo...
BDIAdministramos um condomínio composto por 50 (cinquenta) unidades, onde uma delas que se acha em estado de abandono com processo na Justiça de cobrança de taxa condominial, sendo que esta unidade está infestada de cupim, e no caso, está passando para outras unidades. Pergunta: O que podemos fazer? BDI Responde: No...
BDIPergunta: O pagamento de impermeabilização da caixa d'água é de obrigação do locatário ou do locador, considerando que o locatário já aluga o imóvel há cinco anos? Se possível, indicar doutrina e jurisprudência. BDI Responde: Conforme o art. 22, § único “a”, “c” da Lei do Inquilinato n° 8.245/91, são de...
BDILocamos um apartamento e o mesmo não tinha anotações nas tomadas diferenciando a voltagem das tomadas (volts). O locatário acabou danificando um equipamento de 110 volts ao conectá-lo em uma tomada de 220 volts. Pergunta: Como proceder? BDI Responde: É usual em todas as residências terem tomadas de 110 e 220 volts. Não...
BDIPerguntas: 1 – É valida e eficaz a notificação realizada diretamente pelo proprietário/arrendador ao arrendatário, que lhe entrega a notificação contendo valor e forma de pagamento e cujo recebimento é acusado pelo arrendatário mediante assinatura deste na própria notificação? A assinatura do arrendatário, acusando o recebimento da notificação, atende ao disposto na...
BDIAdministramos um condomínio, em que uma das unidades está com processo de inventário em andamento e atualmente na referida unidade está sendo ocupada por uma das herdeiras de forma pacifica com a concordância dos demais herdeiros e arca com o pagamento das taxas condominiais, porém o inventariante do espólio é...
BDI