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BDI Nº.9 / 2024 - Perguntas & Respostas

Bem de família alugado pode ser penhorado?

Quando o imóvel está no nome da pessoa jurídica, como único socio porém não é ele que reside no imóvel e sim, uma parente. Também, consta no contrato social vários outros imóveis em seu patrimônio. Pergunta: O imóvel dado em caução será considerado bem de família? BDI Responde: Um bem de...

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BDI Nº.9 / 2024 - Perguntas & Respostas

Imobiliária que administra imóvel tem legitimidade para propor ação em nome da locadora em caso de inadimplência?

Temos uma cliente que possui um apartamento administrado por nossa imobiliária. Identificamos o inadimplemento da locação por mais de trinta dias. Efetuando a cobrança dos débitos, fomos informados que o imóvel possui um alto valor de condomínio em aberto. Não somos administradores do condomínio, mas da locação. Ocorre que a locatária...

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BDI Nº.9 / 2024 - Perguntas & Respostas

Você sabe como funciona o pagamento do fundo de reserva em apartamentos alugados?

Vejo a necessidade de um fundo de reserva que seja absorvido pelo locatário para termos reserva financeira para ter as contas em dia, água, luz, seguro, reposição de cargas de extintores, pagamento de limpeza, etc, e outro que seria absorvido pelos proprietários que seria para a manutenção e melhoria patrimonial....

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BDI Nº.9 / 2024 - Perguntas & Respostas

Execução do despejo após a publicação da sentença

Pergunta: Sobre a execução do despejo, após a sentença. Quando o locatário poderá ser despejado? Temos que citá-lo pessoalmente por oficial de justiça ou já é devidamente citado? Pois tem advogado constituído nos autos. BDI Responde: Conforme o art. 63 da Lei do Inquilinato n° 8245/91: “Julgada procedente a ação de despejo,...

BDI
BDI Nº.9 / 2024 - Perguntas & Respostas

Adquirentes de lotes se recusam a passar a escritura para o seu nome. E agora?

Temos três lotes vendidos há mais de três anos, os adquirentes se recusam a passar a escritura e a Prefeitura Municipal vem cobrando o proprietário que consta na matrícula mãe, inclusive enviando o nome para o SERASA. Pergunta: A Prefeitura pode agir desta maneira, sem que obrigue a lavratura da escritura,...

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BDI Nº.8 / 2024 - Perguntas & Respostas

Posso cobrar despesas dos locatários sem instituir condomínio?

Eu e mais uma pessoa somos coproprietárias e gostaríamos de saber sobre a regularização desse imóvel residencial para várias locações. Pergunta: Estamos obrigadas a instituir condomínio para eventuais cobranças nas locações? BDI Responde: Não existe a obrigação das duas proprietárias instituírem condomínio. As coproprietárias de unidades imobiliárias podem cobrar dos inquilinos despesas...

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BDI Nº.8 / 2024 - Perguntas & Respostas

Quem deve limpar cobertura em área do prisma no condomínio?

Uma unidade fez uma cobertura no prisma como anexo de sua unidade no primeiro andar. Pergunta: De quem é a responsabilidade pela limpeza do prisma? BDI Responde: Conforme o art. 1.340 do Código Civil: “as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a...

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