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Pergunta: Podemos negativar o locatário por débitos de aluguéis e encargos em contrato de locação onde não consta cláusula que autorize a negativação e o protesto? BDI Responde: A Jurisprudência não é predominante sobre constar a cláusula ou não, mas é muito arriscado não ter a cláusula, pois inúmeras decisões entendem...
BDIPerguntas: 1 – Quando uma imobiliária (CNPJ) intermedeia uma venda e há parceria com um corretor CPF), como deverá ser o procedimento de tributação da comissão para o fisco, se o cliente declarar o pagamento da comissão para a imobiliária? 2 – Como ela deverá proceder com relação ao corretor? 3 – Vejamos...
BDIAlugamos um determinado espaço para um Crossfit. Os donos do Crossfit fizeram uma lanchonete de alvenaria na área externa, e recentemente também venderam o Crossift. O dono do imóvel e os antigos donos do Crossfit combinaram de que no prazo de 6 (seis) meses tentariam um acordo para o dono do...
BDIPergunta: Um condomínio edilício que possui serviço de portaria, é obrigado a receber notificação de oficial de justiça para os moradores? BDI Responde: Sim. Diz o art. 248 - § 4º do CPC: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário...
BDIPergunta: Podemos cobrar aluguel enquanto o serviço de reparação dos danos não for realizado pelo locatário? BDI Responde: Havendo algum reparo após a entrega do imóvel locado, o locador poderá cobrar aluguéis pelo tempo que durar o conserto, para que o imóvel esteja em condições de ser locado novamente, pois o...
BDIPerguntas: 1 – No Contrato Particular de Compra e Venda, com Sinal de Arras, pode ainda conter uma cláusula de multa por parte de quem der causa a rescisão de 20%? 2 – Pode escolher uma das penalidades Arras ou a Cláusula de multa de 20%? BDI Responde: 1 – Não pode haver...
BDIEm um condomínio para o qual prestamos serviços, ocorreu um fato em que o síndico interpelou um condômino, em face do mesmo haver realizado reparos em sua unidade recém-adquirida e os seus funcionários deixaram o entulho na garagem. Na primeira solicitação, o mesmo citou que seus empreiteiros, não fizeram a limpeza,...
BDIFizemos uma locação de uma casa relativamente antiga, a qual possui uma caixa d’água de amianto. O locatário está solicitando a substituição. Pergunta: É obrigação do locador a substituição? BDI Responde: Entendemos que não porque: a) O amianto somente causará problemas no momento da fabricação ou na hora da instalação da caixa...
BDIEmenta: Direito do Consumidor. Serviço de água e esgoto. Sistema condominial de esgotamento sanitário. Problema na tubulação. Transbordamento. Instalação irregular. Responsabilidade da CAESB pela conversão para o sistema convencional. Dano moral caracterizado. Compensação devida. Valor. Razoabilidade. Sentença mantida. I. Na esteira do que prescrevem o artigo 22 da Lei 8.078/1990...
TJDFTemos algumas locações em condomínio em que os locatários efetuam o pagamento do boleto condominial direto ao condomínio, pagando inclusive o fundo de reserva que é de responsabilidade do proprietário, sendo que orientamos que seja solicitado mensalmente o reembolso do valor, de modo a ser descontado na locação no mês...
BDI