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Temos um imóvel alugado para um determinado locatário, entretanto, o mesmo não quer pagar o IPTU, Constando em aberto os anos de 2021, 2022 e 2023. Em nosso contrato é estipulado que o locatário deverá pagar o IPTU. Pergunta: Dessa forma, o que devemos fazer? BDI Responde: Pode-se receber somente os aluguéis...
BDIEmenta: Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação Demolitória. Edificação de duas residências unifamiliares no loteamento "Alto Bela Vista", na esquina da Rua Antônio Borges com a Rua Carlos Vicente Bressan, no bairro Oficinas, em Tubarão, ambas erguidas sem o respectivo alvará de licença para construção e...
TJSCUm condomínio dispõe de vagas para visitantes, nessas vagas tem o período máximo pré-determinado para ficar estacionado. Acontece que temos um locatário que deixou o carro estacionado nessa vaga por período maior do que o determinado, e a administradora do condomínio aplicou repetidas multas seguidas pelo fato de manter o...
BDIEstamos com um caso de ação de despejo em andamento, o contrato iniciou em 1.2023 com o sistema de garantia locatícia em modo de Caução, pelo prazo de 30 meses. Logo nos primeiros aluguéis o locatário parou de pagar o aluguel e desde então não pagou nenhum mês. Entramos junto ao...
BDIUm condomínio dispõe de vagas para visitantes, nessas vagas tem o período máximo pré-determinado para ficar estacionado. Acontece que temos um locatário que deixou o carro estacionado nessa vaga por período maior do que o determinado, e a administradora do condomínio aplicou repetidas multas seguidas pelo fato de manter o...
BDIEstamos com um caso de ação de despejo em andamento, o contrato iniciou em 1.2023 com o sistema de garantia locatícia em modo de Caução, pelo prazo de 30 meses. Logo nos primeiros aluguéis o locatário parou de pagar o aluguel e desde então não pagou nenhum mês. Entramos junto ao...
BDIPEmenta: Civil. Processo Civil. Recurso Especial. Irresignação submetida ao NCPC. Recuperação judicial. Penhora deferida em outro processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Competência do juízo universal para decidir acerca da destinação dos bens da empresa recuperanda. Art. 47, Lei 11.101/2005. Precedentes. Venda de imóvel já penhorado em...
STJPergunta: Com relação a vistoria em imóvel alugado, podemos locomover a mobília para uma melhor visualização? Temos receio com relação à privacidade dos locatários. BDI Responde: Conforme o art. 23, inciso IX, da Lei n° 8.245/91: “o locatário é obrigado a: permitir a vistoria do imóvel pelo locador, mediante combinação prévia...
BDIPreciso do auxílio dessa consultoria jurídica acerca dos acordos extrajudiciais de imóvel locado. Pergunta: O síndico pode firmar acordo extrajudicial com o locatário ou se tem que, necessariamente, firmar acordo com o proprietário do imóvel? BDI Responde: Para um acordo ser considerado válido e sem nulidade, tem que ser feito somente pelas...
BDIEm um prédio residencial, onde não há condomínio, o morador (locatário) instalou uma câmera na garagem em cima do seu carro. Pergunta: O morador teria que pedir permissão ao proprietário? BDI Responde: Entendemos tratar-se de um prédio sem condomínio onde o morador (locatário) instalou na garagem uma câmera em cima de seu...
BDI