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BDI Nº.8 / 2024 - Perguntas & Respostas

Você sabe como funciona o prazo de tolerância para a entrega de imóvel na planta?

Um cliente adquiriu um imóvel na planta, o qual deveria ter sido entregue em 31.12.2023, no entanto, devido ao atraso na obra, a previsão ainda está incerta, sendo especulada para o final de Abril. Sabe-se que há uma tolerância de até 180 dias para a entrega do empreendimento. Perguntas: 1 –...

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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas

Cabe multa ao locatário que assinou o contrato, mas não retira as chaves?

Um locatário assinou o contrato de locação, porém, não retirou as chaves, que estão liberadas para ele. Ou seja, ele não faz a mudança e não tem a posse do imóvel por iniciativa dele. Ocorre que, o locatário disse que quer desistir da locação e não quer pagar a multa...

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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas

Locatário pode instalar placas de energia solar em pavilhões?

O locador quer instalar placas de energia solar em pavilhões que estão atualmente locados. Pergunta: Ele pode fazer isto durante a locação? BDI Responde: Primeiramente, qualquer inquilino tem a posse direta do imóvel locado, e que não pode sofrer turbações ou violação do domicílio locado. Se a instalação das placas solares não perturbar...

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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas

O que fazer quando há danos existentes na vistoria de saída do imóvel

Estamos com um caso de um apartamento que estava alugado com a nossa administração, no momento da saída houve divergência entre a vistoria de entrada e de saída, no caso o problema é de uma porta do banheiro, e duas portas dos dormitórios. Pergunta: O que fazer? BDI Responde: No caso dependerá...

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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas

Locatário deixou o imóvel devendo IPTU e outras contas. O que fazer?

Pergunta: O locatário saiu devendo IPTU do imóvel, e consta no contrato que é sua responsabilidade. Podemos negativar o nome dele e dos fiadores no SPC/SERASA? BDI Responde: Qualquer inadimplência é passível de negativação junto ao SPC/Serasa (Protesto), que no caso se baseia no contrato de locação. Para evitar discussões jurídicas, o...

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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas

Alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio em razão de cobrança de despesas condominiais não necessita de aprovação de quórum qualificado em assembleia

Temos um prédio comercial que adjudicou uma unidade por cobrança de despesas condominiais e agora quer vender. Pergunta: Como funciona? É necessário um quórum especifico? BDI Responde: Como a Lei permite ao condomínio a aquisição de imóvel, não há sentido em obstar a sua alienação, pois não é do interesse do condomínio...

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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas

Cônjuge de todos os fiadores devem assinar o contrato de locação?

Elaboraram um contrato onde o locatário constituiu dois fiadores, ambos são casados, o primeiro fiador assinou junto com a esposa e o segundo fiador assinou apenas o marido e a mulher não aceita assinar. Pergunta: A esposa não assinando gera nulidade ficando apenas o primeiro fiador responsável ela fiança? BDI Responde: Sim,...

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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas

Quem é o responsável pela poda de árvores em imóvel locado. Locador ou locatário?

Um imóvel possui árvores frutíferas, o locatário solicitou ao proprietário que podasse essas árvores para não atrapalhar os vizinhos. Pergunta: Quem fica responsável? O locatário ou o proprietário? BDI Responde: No caso, depende do tamanho da árvore, havendo duas hipóteses: Hipótese 1: Poda simples: A poda de árvore, assim como a manutenção de...

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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas

Imobiliária pode cobrar taxa de cadastro dos locadores e locatários

Recentemente, estávamos analisando algumas situações que vinham ocorrendo frequentemente, que seriam cadastros que chegavam na Imobiliária para análise, ou eram reprovados ou acabavam desistindo da locação no meio do trâmite de contrato. Perguntas: 1 – Existe alguma possibilidade de cobrar uma "taxa de cadastro" ou seria ilegal? Visto que cada cadastro...

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