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Temos uma cliente que possui um apartamento administrado por nossa imobiliária. Identificamos o inadimplemento da locação por mais de trinta dias. Efetuando a cobrança dos débitos, fomos informados que o imóvel possui um alto valor de condomínio em aberto. Não somos administradores do condomínio, mas da locação. Ocorre que a locatária...
BDIVejo a necessidade de um fundo de reserva que seja absorvido pelo locatário para termos reserva financeira para ter as contas em dia, água, luz, seguro, reposição de cargas de extintores, pagamento de limpeza, etc, e outro que seria absorvido pelos proprietários que seria para a manutenção e melhoria patrimonial....
BDIPergunta: Sobre a execução do despejo, após a sentença. Quando o locatário poderá ser despejado? Temos que citá-lo pessoalmente por oficial de justiça ou já é devidamente citado? Pois tem advogado constituído nos autos. BDI Responde: Conforme o art. 63 da Lei do Inquilinato n° 8245/91: “Julgada procedente a ação de despejo,...
BDITemos três lotes vendidos há mais de três anos, os adquirentes se recusam a passar a escritura e a Prefeitura Municipal vem cobrando o proprietário que consta na matrícula mãe, inclusive enviando o nome para o SERASA. Pergunta: A Prefeitura pode agir desta maneira, sem que obrigue a lavratura da escritura,...
BDIEu e mais uma pessoa somos coproprietárias e gostaríamos de saber sobre a regularização desse imóvel residencial para várias locações. Pergunta: Estamos obrigadas a instituir condomínio para eventuais cobranças nas locações? BDI Responde: Não existe a obrigação das duas proprietárias instituírem condomínio. As coproprietárias de unidades imobiliárias podem cobrar dos inquilinos despesas...
BDIUm imóvel locado foi vendido e o locatário já está para sair do imóvel, inclusive antes do prazo estabelecido. O vencimento do aluguel é todo dia 30, está previsto para a locatária entregar o imóvel no dia 6.7.2024, e realizaremos a cobrança do aluguel de modo proporcional. Ocorre que o...
BDIUma unidade fez uma cobertura no prisma como anexo de sua unidade no primeiro andar. Pergunta: De quem é a responsabilidade pela limpeza do prisma? BDI Responde: Conforme o art. 1.340 do Código Civil: “as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a...
BDIUm prédio com 30 anos, digamos que a caixa d'água tenha o mesmo tempo, trata-se de uma caixa de água de cimento, onde o bombeiro constatou que ela está condenada, toda rachada e precisa ser trocada. Pergunta: Como cobraremos dos inquilinos, sendo que temos locatário apenas há 8 meses, outro a...
BDITemos um imóvel alugado para um determinado locatário, entretanto, o mesmo não quer pagar o IPTU, Constando em aberto os anos de 2021, 2022 e 2023. Em nosso contrato é estipulado que o locatário deverá pagar o IPTU. Pergunta: Dessa forma, o que devemos fazer? BDI Responde: Pode-se receber somente os aluguéis...
BDIEmenta: Embargos de Declaração. Art. 1.022 do CPC. Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação Demolitória. Edificação de duas residências unifamiliares no loteamento "Alto Bela Vista", na esquina da Rua Antônio Borges com a Rua Carlos Vicente Bressan, no bairro Oficinas, em Tubarão, ambas erguidas sem o respectivo alvará de licença para construção e...
TJSC