BDI Nº.8 / 2024 - Perguntas & Respostas
Um cliente adquiriu um imóvel na planta, o qual deveria ter sido entregue em 31.12.2023, no entanto, devido ao atraso na obra, a previsão ainda está incerta, sendo especulada para o final de Abril. Sabe-se que há uma tolerância de até 180 dias para a entrega do empreendimento.
Perguntas:
1 –...
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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas
Um locatário assinou o contrato de locação, porém, não retirou as chaves, que estão liberadas para ele. Ou seja, ele não faz a mudança e não tem a posse do imóvel por iniciativa dele. Ocorre que, o locatário disse que quer desistir da locação e não quer pagar a multa...
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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas
O locador quer instalar placas de energia solar em pavilhões que estão atualmente locados.
Pergunta: Ele pode fazer isto durante a locação?
BDI Responde: Primeiramente, qualquer inquilino tem a posse direta do imóvel locado, e que não pode sofrer turbações ou violação do domicílio locado.
Se a instalação das placas solares não perturbar...
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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas
Estamos com um caso de um apartamento que estava alugado com a nossa administração, no momento da saída houve divergência entre a vistoria de entrada e de saída, no caso o problema é de uma porta do banheiro, e duas portas dos dormitórios.
Pergunta: O que fazer?
BDI Responde: No caso dependerá...
BDI
BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas
Tenho um apto em SP e moro em BH em cuja vaga pode-se estacionar 2 veículos. Durante 23 anos minha mãe e meu irmão pararam um Fiat Uno e um Honda Civic e nos últimos 3 anos um Honda Fit. Nenhuma objeção fora feita até então. Meu irmão faleceu no...
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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas
Pergunta: O locatário saiu devendo IPTU do imóvel, e consta no contrato que é sua responsabilidade. Podemos negativar o nome dele e dos fiadores no SPC/SERASA?
BDI Responde: Qualquer inadimplência é passível de negativação junto ao SPC/Serasa (Protesto), que no caso se baseia no contrato de locação.
Para evitar discussões jurídicas, o...
BDI
BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas
Temos um prédio comercial que adjudicou uma unidade por cobrança de despesas condominiais e agora quer vender.
Pergunta: Como funciona? É necessário um quórum especifico?
BDI Responde: Como a Lei permite ao condomínio a aquisição de imóvel, não há sentido em obstar a sua alienação, pois não é do interesse do condomínio...
BDI
BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas
Elaboraram um contrato onde o locatário constituiu dois fiadores, ambos são casados, o primeiro fiador assinou junto com a esposa e o segundo fiador assinou apenas o marido e a mulher não aceita assinar.
Pergunta: A esposa não assinando gera nulidade ficando apenas o primeiro fiador responsável ela fiança?
BDI Responde: Sim,...
BDI
BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas
Um imóvel possui árvores frutíferas, o locatário solicitou ao proprietário que podasse essas árvores para não atrapalhar os vizinhos.
Pergunta: Quem fica responsável? O locatário ou o proprietário?
BDI Responde: No caso, depende do tamanho da árvore, havendo duas hipóteses:
Hipótese 1: Poda simples: A poda de árvore, assim como a manutenção de...
BDI
BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas
Recentemente, estávamos analisando algumas situações que vinham ocorrendo frequentemente, que seriam cadastros que chegavam na Imobiliária para análise, ou eram reprovados ou acabavam desistindo da locação no meio do trâmite de contrato.
Perguntas:
1 – Existe alguma possibilidade de cobrar uma "taxa de cadastro" ou seria ilegal? Visto que cada cadastro...
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