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BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas

Como funciona o título de capitalização na locação?

Nas garantias locatícias usamos consideravelmente o Título de Capitalização com valor máximo de três aluguéis. Ocorre que um proprietário nos questionou ao deixar seu imóvel conosco pra locação que gostaria que a garantia do título fosse de cinco aluguéis. Segundo as pré ponderações do mesmo o título de capitalização não está...

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Locador pode protestar o inquilino pelos valores não ressarcidos pelo seguro-fiança?

Temos alguns contratos de fiança onerosa (Credpago e Porto Seguro), na qual nem todos os valores foram indenizados pela seguradora. Pergunta: Estes valores poderão ser enviado a protesto e ação judicial pela administradora? BDI Responde: Existem as seguintes hipóteses: a) Primeiramente, a imobiliária/administradora, que não fez parte do Contrato de Locação e nem...

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Quem deve rejuntar banheiro com infiltração em imóvel locado?

Temos um inquilino há um ano no imóvel, o banheiro dele está causando infiltração no imóvel de baixo, pedreiro constatou que é o rejunte do banheiro do box. Pergunta: De quem é a responsabilidade do reparo de rejunte? BDI Responde: Sendo a infiltração ocasionada pelo estado do rejunte (trincado, solto etc.) que...

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Contrato assinado digitalmente através do Gov.br tem validade jurídica?

Pergunta: Podemos aceitar contrato assinado digitalmente pelo Gov.br? Tem a mesma validade do que tem firma reconhecida? BDI Responde: Sendo assinatura digital autorizada e RECONHECIDA pelo governo federal a mesma tem a mesma validade legal do que firma reconhecida. Veja o seguinte site: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-assinar-contratos-e-documentos-eletronicamente-pelo-govbr/1893385535 Nele diz: “Desde abril de 2022, o governo federal do Brasil...

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Acordo durante processo dá ao locatário o direito a ação renovatória?

Temos uma locação desde 1995 para um banco, o qual sempre foram feitos aditivos para renovar o contrato por mais 5 (cinco) anos, sendo que agora uma vez que não houve acordo houve o ingresso da ação renovatória. Perguntas: 1 – Havendo acordo durante o processo o locatário poderá ingressar futuramente com...

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Elegeram um condômino a síndico e descobriram que ele está inadimplente. E agora?

Em um condomínio foi realizada a AGO anual. O condômino que se candidatou ao cargo de síndico possui duas unidades, junto a sua cônjuge, sendo que ele assinou pela sala 212 e a esposa pela sala 202. Constatou-se no dia seguinte, que o síndico eleito pela sala 212 estava inadimplente....

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Auxiliar de serviços gerais no condomínio deve receber correspondências dos moradores?

Pergunta: Um auxiliar de serviços Gerais de um condomínio é obrigado a receber correspondências dos moradores? BDI Responde: Depende. O recebimento de correspondências deverá estar prevista na Convenção e/ou Regimento Interno que poderá determinar quem são os responsáveis para o recebimento de encomendas etc, podendo ser a administração, podendo prever que e...

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Até quando o locatário pode pedir reembolso do fundo de reserva ao locador ou condomínio?

Administramos a locação de um apartamento desde 2.12.2013, com prazo final previsto para 1.6.2016 que atualmente permanece vigente a prazo indeterminado. Fomos procurados pelo locatário pleiteando o ressarcimento do fundo de reserva desde 2.10.2017, até a presente data (junho/2024). Verificamos em nossos arquivos e consta que o locatário solicitou o...

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Paredes de garagem são consideradas fachadas internas em condomínio?

Em um condomínio edilício, levantou-se a hipótese de retirar todo o teto de gesso da garagem (desde a construção), considerado fachada Interna. Perguntas: 1 – Para retirar todo o gesso é necessário quórum de 2/3 ou unanimidade? 2 – A convenção do Condomínio informa que para alteração de fachada, mesmo sendo interna, terá...

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