BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Nas garantias locatícias usamos consideravelmente o Título de Capitalização com valor máximo de três aluguéis. Ocorre que um proprietário nos questionou ao deixar seu imóvel conosco pra locação que gostaria que a garantia do título fosse de cinco aluguéis.
Segundo as pré ponderações do mesmo o título de capitalização não está...
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BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Temos alguns contratos de fiança onerosa (Credpago e Porto Seguro), na qual nem todos os valores foram indenizados pela seguradora.
Pergunta: Estes valores poderão ser enviado a protesto e ação judicial pela administradora?
BDI Responde: Existem as seguintes hipóteses:
a) Primeiramente, a imobiliária/administradora, que não fez parte do Contrato de Locação e nem...
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BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Temos um inquilino há um ano no imóvel, o banheiro dele está causando infiltração no imóvel de baixo, pedreiro constatou que é o rejunte do banheiro do box.
Pergunta: De quem é a responsabilidade do reparo de rejunte?
BDI Responde: Sendo a infiltração ocasionada pelo estado do rejunte (trincado, solto etc.) que...
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BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Podemos aceitar contrato assinado digitalmente pelo Gov.br? Tem a mesma validade do que tem firma reconhecida?
BDI Responde: Sendo assinatura digital autorizada e RECONHECIDA pelo governo federal a mesma tem a mesma validade legal do que firma reconhecida.
Veja o seguinte site:
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-assinar-contratos-e-documentos-eletronicamente-pelo-govbr/1893385535
Nele diz:
“Desde abril de 2022, o governo federal do Brasil...
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BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Temos uma locação desde 1995 para um banco, o qual sempre foram feitos aditivos para renovar o contrato por mais 5 (cinco) anos, sendo que agora uma vez que não houve acordo houve o ingresso da ação renovatória.
Perguntas:
1 – Havendo acordo durante o processo o locatário poderá ingressar futuramente com...
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BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
O meu cliente é uma imobiliária e está administrando a locação de um imóvel, cujo locador era o Sr. José (que faleceu durante a locação). O imóvel permaneceu locado e administrado pela minha cliente. Após o falecimento, a imobiliária não soube para quem repassar o aluguel, já que o Sr....
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BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Em um condomínio foi realizada a AGO anual. O condômino que se candidatou ao cargo de síndico possui duas unidades, junto a sua cônjuge, sendo que ele assinou pela sala 212 e a esposa pela sala 202. Constatou-se no dia seguinte, que o síndico eleito pela sala 212 estava inadimplente....
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BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Um auxiliar de serviços Gerais de um condomínio é obrigado a receber correspondências dos moradores?
BDI Responde: Depende. O recebimento de correspondências deverá estar prevista na Convenção e/ou Regimento Interno que poderá determinar quem são os responsáveis para o recebimento de encomendas etc, podendo ser a administração, podendo prever que e...
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BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Administramos a locação de um apartamento desde 2.12.2013, com prazo final previsto para 1.6.2016 que atualmente permanece vigente a prazo indeterminado. Fomos procurados pelo locatário pleiteando o ressarcimento do fundo de reserva desde 2.10.2017, até a presente data (junho/2024). Verificamos em nossos arquivos e consta que o locatário solicitou o...
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BDI Nº.12 / 2024 - Perguntas & Respostas
Em um condomínio edilício, levantou-se a hipótese de retirar todo o teto de gesso da garagem (desde a construção), considerado fachada Interna.
Perguntas:
1 – Para retirar todo o gesso é necessário quórum de 2/3 ou unanimidade?
2 – A convenção do Condomínio informa que para alteração de fachada, mesmo sendo interna, terá...
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