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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas

Autorização verbal e escrita de sublocação e possíveis riscos para o locador

Pergunta: Como o locador pode evitar problemas ao autorizar uma sublocação? BDI Responde: Para que o locador não tenha problemas futuros, a sublocação não poderá ser feita de forma verbal, deverá ser autorizada, expressamente, por escrito, conforme diz a Lei do Inquilinato n° 8245/91, em seu art. 13: ”Art. 13. A cessão...

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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas

Mudança de emprego não autoriza a rescisão da locação sem o pagamento de multa

Pergunta: Um locatário passou em um concurso e vai precisar pedir a rescisão do contrato de locação residencial. Existe amparo legal pra pedir a dispensa da multa por imprevisibilidade da situação diretamente ao locador? BDI Responde: O locatário, pedindo a rescisão antecipada da locação conforme a Lei do Inquilinato n° 8245/91,...

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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas

Síndico que também é o dono da administradora pode ser destituído?

Administramos um apartamento dentro de um condomínio, onde o síndico também é o dono da administradora. Nas AGOs e nas AGEs virtuais, ele alega que possui de 20 a 25 procurações dos demais condôminos, mas se recusa a apresentá-las. Ele está perpetuando no cargo e alguns condôminos estão revoltados com...

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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas

É possível a proibição, na convenção de condomínio, à locação por aplicativo?

Pergunta: É legal incluir na convenção de um condomínio, a proibição de locação de unidades residências por meio de aplicativo? BDI Responde: Sim é legal e poderá ser inclusa normalmente na convenção do condomínio. Caso a mesma preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por...

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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas

Condômino com Covid-19, pode manter a porta de seu apartamento aberta?

Perguntas: 1 - É possível proibir que um morador deixe a porta do seu apartamento aberta? 2 - Em caso positivo, se o mesmo estiver com sintomas de Covid-19 como proceder? BDI Responde: 1 – Não constando na convenção do condomínio, não há o que proibir somente por estar aberta a...

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