BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
Tenho um contrato de locação com um cliente com o prazo de 10 anos, onde ao completar os 5 primeiros anos, haverá uma reunião para a negociação de um novo valor. Neste intervalo, o dono do imóvel resolveu vender o mesmo e o inquilino, pelo valor solicitado, não se interessou...
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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
Estou com uma inquilina que está com um entupimento e que, segundo ela, é por conta de gordura e a casa, aparentemente, não tem caixa de gordura.
Pergunta: Toda casa é obrigada a ter caixa de gordura? Informei a inquilina que isto faz parte da manutenção do imóvel, pois a...
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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Como o locador pode evitar problemas ao autorizar uma sublocação?
BDI Responde: Para que o locador não tenha problemas futuros, a sublocação não poderá ser feita de forma verbal, deverá ser autorizada, expressamente, por escrito, conforme diz a Lei do Inquilinato n° 8245/91, em seu art. 13:
”Art. 13. A cessão...
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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
Um despejo com fundamento, denúncia vazia (contrato vencido em junho), de locação para fins comerciais (salão de eventos, casamentos, etc), feita por uma pessoa física com garantia de caução de imóvel.
O contrato é de 3 anos, sendo que ficou um ano e meio fechado por conta da Pandemia. Foi...
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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
Estamos com uma situação referente a uma pia de um imóvel ocupado por 14 (quatorze) anos pelo mesmo locatário e antes da sua entrada, a pia já estava no mesmo. Com a saída do locatário percebeu-se que a pia está com pequenas rachaduras e um tipo de massa.
Pergunta: Pelo tempo...
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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Um locatário passou em um concurso e vai precisar pedir a rescisão do contrato de locação residencial. Existe amparo legal pra pedir a dispensa da multa por imprevisibilidade da situação diretamente ao locador?
BDI Responde: O locatário, pedindo a rescisão antecipada da locação conforme a Lei do Inquilinato n° 8245/91,...
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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
Pergunta: A queima de motor de piscina e a danificação das placas de aquecedor solar, devido à baixas temperaturas em um condomínio, durante a locação é de responsabilidade do locador ou do locatário?
BDI Responde: O conserto da queima do motor da piscina e da danificação das placas do aquecedor solar,...
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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
Administramos um apartamento dentro de um condomínio, onde o síndico também é o dono da administradora. Nas AGOs e nas AGEs virtuais, ele alega que possui de 20 a 25 procurações dos demais condôminos, mas se recusa a apresentá-las. Ele está perpetuando no cargo e alguns condôminos estão revoltados com...
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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
Pergunta: É legal incluir na convenção de um condomínio, a proibição de locação de unidades residências por meio de aplicativo?
BDI Responde: Sim é legal e poderá ser inclusa normalmente na convenção do condomínio. Caso a mesma preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por...
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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas
Perguntas:
1 - É possível proibir que um morador deixe a porta do seu apartamento aberta?
2 - Em caso positivo, se o mesmo estiver com sintomas de Covid-19 como proceder?
BDI Responde: 1 – Não constando na convenção do condomínio, não há o que proibir somente por estar aberta a...
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