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BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas

Cancelamento de contrato de permuta de terreno por fração ideal, averbada, mas a ser contruída

Intermediamos uma negociação onde o proprietário do terreno o permutou por uma unidade que foi edificada no local. Após a averbação da incorporação na matrícula, onde mencionado está a Promessa de Permuta, o Permutado (proprietário do terreno) vendeu através de Instrumento Particular, o imóvel da Permuta para a Permutante Construtora. Desta...

BDI
BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas

Município deverá conceder auxílio aluguel a mulher em situação de vulnerabilidade

Comentário do BDI: Trata-se de um de um provimento concedido referente ao recurso de uma mulher contra o Município de São Paulo, que será obrigado a fornecer-lhe auxílio moradia, até a disponibilização de habitação própria. A mesma está inscrita desde 2007 no programa de atendimento habitacional da COHAB e, até o...

TJSP
BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas

Gastos com a realização da vistoria inicial ou final não podem ser cobrados do inquilino

Em nossa imobiliária temos como padrão fazer a vistoria dos imóveis logo após a entrega dos dados dos futuros locatários e fiadores. Entretanto, tem ocorrido que após a vistoria do imóvel alguns clientes desistem por qualquer motivo. Dessa forma, a imobiliária tem o trabalho da análise da documentação e da...

BDI
BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas

Com a consolidação da propriedade em nome da CEF, a imobiliária deverá reajustar o aluguel conforme os índices pactuados no contrato

Prestamos serviços para uma imobiliária que locou um apartamento. O proprietário que deixou o apartamento para locar, possuía um financiamento com alienação fiduciária e deixou de pagar o financiamento. Assim a CEF efetivou a consolidação da propriedade e está tentando efetivar a venda. O antigo proprietário notificou a imobiliária, informando...

BDI
BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas

Ação revisional de aluguel para reajustar ao valor do mercado

Pergunta: É possível a efetivação de Ação Revisional de locação, onde houve a redução do valor do aluguel, abaixo do valor praticado no mercado? BDI Responde: Sim. Tanto o locador quanto o locatário poderão ajuizar uma Ação Revisional para ajustar o valor do aluguel ao preço cobrado pelo mercado na atualidade....

BDI
BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas

ITCMD não se aplica em caso de óbito ocorrido em 1949

Pergunta: Tenho um cliente para o recolhimento do ITCMD do ano de 1949. Ele me enviou uma capa de IPTU onde consta o valor locativo. Esse valor seria o que hoje chamamos de valor venal? BDI Responde: Sim. O valor venal é o constante no lançamento do IPTU, onde traz o...

BDI
BDI Nº.10 / 2021 - Perguntas & Respostas

O condomínio deve disponibilizar vagas de garagem, com melhor acesso, para cadeirantes?

Um condomínio edilício possui um morador cadeirante. Pergunta: O condomínio deve disponibilizar uma vaga de garagem de melhor acesso para este morador? BDI Responde: O correto nesse caso é verificar o que diz a convenção ou o regimento interno do condomínio com relação a vagas de garagens. Caso a convenção seja...

BDI
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