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Pergunta: Um imóvel que pertence 50% (cinquenta por cento) para a viúva meeira e outros 50% (cinquenta por cento) para os filhos. A viúva pode ser fiadora em um contrato de locação, apresentando como prova de sua capacidade econômica a propriedade de 50% do imóvel, sem a assinatura dos...
BDIPergunta: Em quais situações o Cartório de Registro de Imóveis deve exigir a certidão da SPU (Secretaria de Patrimônio da União)? BDI Responde: Conforme as normas extrajudiciais para os cartórios de cada Estado da Federação haverão procedimentos diferentes quanto à exigência das certidões da SPU, onde o interessado deverá obter informações...
BDIPerguntas: 1 - O Contrato de Promessa de Dação em Pagamento tem valor jurídico? 2 - O que é necessário para que haja a Dação em Pagamento? 3 - A Promessa da Dação em Pagamento, poderá ser registrada? BDI Responde: 1 e 2 - A dação em pagamento é legal e é regulada pelo artigo 356...
BDIPergunta: Gostaria de saber se um herdeiro de um imóvel sem inventário, precisa de uma autorização judicial para locar um imóvel? BDI Responde: Não precisa de autorização judicial par locar o imóvel de espólio. Conforme o art. 1.991 do Código Civil, “desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a...
BDIAlugamos uma cobertura para um determinado cliente que paga o aluguel, condomínio e o IPTU. Recentemente ele veio reclamar com relação ao valor do condomínio, que é cobrado em dobro. Pergunta: Qual é o entendimento sobre o tema abordado acima? BDI Responde: Nesse caso recomendamos verificar o que consta na...
BDIUm condomínio não possui o habite-se devido à irregularidade da área. Mas existe um processo em tramitação para a regularização do mesmo. Ocorre que esse condomínio ainda não possui a convenção, porque ainda não há a constituição do condomínio. A construtora alega que só fará após a regularização do terreno. Devido à...
BDIPergunta: Em uma venda efetuada cujo contrato de compra e venda estipula o valor e o prazo de pagamento de um ano e meio, não especificando uma quantia mensal, esse pagamento tem validade jurídica? BDI Responde: Sim. Como existe um contrato especificando as condições de pagamentos, o mesmo terá validade, pois...
BDIPergunta: Por quanto tempo o síndico deve permanecer no mandato? BDI Responde: Diz J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio” - Ed. Revista dos Tribunais - 5ª Ed. - 2005, pág. 32/33 - Duração do mandato do síndico. “A extensão temporal do mandato do síndico deve ser fixada pela Convenção, mas não...
BDIPerguntas: 1 – Gostaria de saber se preciso notificar uma locatária inadimplente antes de propor a Ação de Despejo? 2 – Existe algum modelo de notificação? BDI Responde: 1 - No caso o locatário, estando em atraso, já se pode propor a ação de despejo, sem a necessidade de uma notificação. Mas...
BDIUm cliente deseja a elaboração de um contrato de locação comercial. Na cláusula do reajuste de aluguel, ele quer que fique da seguinte forma: "O reajustamento dos aluguéis ocorrerá na periodicidade mínima de 12 (doze) meses, conforme a legislação vigente nesta data, tomando-se por base a variação do IGP-M/FGV ou INPC/IBGE...
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