BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas
Sabe-se que numa locação em que o locatário é pessoa jurídica (PJ) e o locador pessoa física (PF), o locador deve conceder o desconto equivalente ao IRRF (imposto sobre a renda retido na fonte) em cada recebimento de aluguel mensal, conforme a tabela progressiva da RF, a fim de que...
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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas
Perguntas:
1 - Um incendiário ateou fogo em um imóvel locado. De quem é a responsabilidade pelos danos causados?
2 - E não havendo prejuízo aos locatários?
BDI Responde: 1 e 2 - O Poder de Polícia é responsável para deter e prender o incendiário. O incendiário que cometeu o crime...
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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas
O locatário está a 7 (sete) meses inadimplente, o mesmo veio querendo deixar as chaves em cima do balcão da imobiliária.
Perguntas:
1 - Como proceder para receber a chave?
2 - O proprietário é obrigado a receber as chaves do locatário inadimplente e sem a devida pintura?
BDI Responde: 1...
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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas
No ano de 2004, foi feita escritura Pública de atribuição de unidades autônomas condominiais onde todos os condôminos assinaram. Alguns levaram a escritura imediatamente ao registro de imóveis e registraram, sendo aberta a sua matrícula individualizada. Ocorre que o proprietário de uma sala comercial não registrou e a sala continua...
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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas
Meu cliente comprou um imóvel, na seguinte situação: O proprietário original respondia por ações cíveis (Execução de Título Extrajudicial) tendo sido citados em ambos os processos, porém a matrícula não possuía nenhuma restrição, ou seja, estava totalmente liberada. Na escritura pública de compra e venda as certidões dos feitos distribuídos...
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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas
Tenho um cliente que quer comprar um imóvel cujo proprietário é um Banco de Investimento e neste caso, é impossível fazer as mesmas análises que se faz quando está se comprando de uma pessoa física ou de uma empresa qualquer, afinal o Banco tem muitas pendências, e lida com crédito,...
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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Para que serve a carta de fiança bancária na locação?
BDI Responde: Normalmente existe a carta fiança bancária onde o Banco é o fiador. Assim, ele garante que o contrato de locação seja cumprido pelo seu cliente.
A carta de fiança bancária é uma garantia oferecida por agências financeiras para o cumprimento de...
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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas
Uma locação foi encerrada e o locatário tinha dívidas de aluguel e IPTU. Foi feita uma confissão de dívida e após pagar 6 (seis) parcelas de um total de 20 (vinte), veio a pandemia e ele não pagou mais nenhuma das parcelas. O proprietário quer receber e as cobranças estão...
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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas
Fui procurada por uma cliente que firmou contrato de locação há um mês. Ela observou que os batentes das portas (banheiro e quarto) estão corroídos por cupins devido ao pó e os bichinhos andando a noite.
A cliente buscou solucionar a questão de forma direta com a imobiliária, a qual se...
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BDI Nº.12 / 2022 - Perguntas & Respostas
Fazemos a administração de uma locação de um imóvel comercial (galpão) e estamos tendo alguns problemas com relação a limpeza do telhado, rufos e coletores de água de chuva.
São duas questões no mesmo imóvel. O primeiro caso trata-se do entupimento das calhas, rufos e coletores da água, causados pelas folhas...
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