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O Projeto de Lei n° 2202/24 dá prazo de 24 horas para o juiz, após aceitar argumentos do devedor, determinar o cancelamento da penhora de valores depositados em banco (mais conhecida como penhora on-line). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil, que hoje não...
C.DEP - 25.10.2024A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) deve indenizar uma pensionista, moradora da cidade de Almino Afonso, por danos morais no valor de R$ 5 mil após gerar atraso no restabelecimento de energia na residência. A decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN, que à...
TJRN - 25.10.2024Os tutores de um cão da raça pit bull foram condenados a conduzir o animal pelas áreas comuns do condomínio residencial com focinheira e guia curta (no máximo 1,5 metro), sob pena de multa de R$ 1 mil por cada vez que ocorrer o descumprimento dessa norma. Foi determinado ainda...
TJRS - 23.10.2024A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença, originária da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que determinou em R$ 46 mil reais o valor devido pela prefeitura de Mossoró à proprietária de um imóvel alugado pelo ente público. A proprietária do imóvel e autora do...
TJRN - 23.10.2024A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de indenização a vizinhos, após seu cachorro atacar e matar o animal de estimação dos autores da ação. No recurso, a ré argumentou que não houve negligência ou imprudência de sua parte, considerando...
TJDF - 23.10.2024A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado,...
STF - 23.10.2024A página do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou novos entendimentos, abordando, entre outros assuntos, a validade da ausência de nomeação de depositário no auto ou termo de penhora e a curadoria especial exercida pela Defensoria Pública. Direito Processual Civil – Execução Validade da ausência de nomeação de depositário no auto ou...
STJ - 23.10.2024A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela Energisa Paraíba, mantendo a condenação da empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência de uma consumidora. O processo de nº 0802498-23.2020.8.15.0881 teve...
TJPB - 22.10.2024A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 15 mil a uma moradora que teve sua residência invadida por policiais durante uma operação realizada em endereço equivocado. Em outubro de 2023, policiais civis realizaram uma...
TJDF - 22.10.2024O Projeto de Lei n° 2352/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que o credor utilize recursos tecnológicos, como geolocalização, para encontrar bens dados em garantia em empréstimo ou contrato de leasing e não entregues pelo devedor inadimplente. Leasing é um contrato de aluguel de bens com a opção de...
C.DEP - 22.10.2024