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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura do prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.268 dos recursos repetitivos. Nesse tema, a Segunda Seção vai definir se a declaração de ilegalidade...
STJ - 23.8.2024A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de dois recursos repetitivos (Tema 1.039) para definir o momento em que começa a correr o prazo de prescrição da ação contra a seguradora por causa de defeitos de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação...
STJ - 23.8.2024Juízes devem se atentar à possibilidade de conciliação na reintegração de imóveis ocupados após pandemia Decisão do ministro Luiz Fux sugere que a primeira instância de São Paulo adote medidas para garantir direitos de pessoas vulneráveis. A Justiça estadual paulista deverá adotar medidas necessárias para assegurar os direitos de 200 famílias afetadas...
STF - 22.8.2024A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que nos casos em que há indicação expressa do bem a ser penhorado pelo juízo deprecante, é deste mesmo juízo a competência para julgar os embargos à execução de terceiros. O entendimento foi firmado ao julgar recurso em ação...
STJ - 20.8.2024A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a unanimidade dos votos, manteve a sentença que condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 40 mil em indenização por danos morais e estéticos para uma consumidora. A cliente caiu em uma das lojas da...
TJRN - 20.8.2024A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, durante a sessão ordinária de julgamento de 7 de agosto, conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz relator Paulo Roberto Parca de Pinho, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando...
CJF - 19.8.2024O Judiciário cearense condenou a Enel Distribuição Ceará a indenizar moralmente um comerciante que teve a geração de energia solar prejudicada pelo mau funcionamento de um transformador. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com o processo, o comerciante se...
TJCE - 19.8.2024A Trancoso Empreendimentos Imobiliários LTDA e a Direcional Engenharia S/A foram condenadas aindenizar consumidora por propaganda enganosa de venda imóvel sem vaga exclusiva de garagem. A decisão da 3ª Vara Cível de Águas Claras foi confirmada, por unanimidade, pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e...
TJDF - 16.8.2024A Caixa Econômica Federal passou a permitir o pagamento de depósitos judiciários à Justiça Federal via Pix. A medida está em vigor desde a última segunda-feira, dia 12 de agosto, e inclui todos aqueles que estão submetidos à jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região. Com isso, o pagamento passa a...
TRF-1 Região - 16.8.2024A Neoenergia Distribuição Brasília S/A foi condenada a indenizar um consumidor por danos ocasionados em aparelhos eletrônicos em razão de oscilações no fornecimento de energia. A decisão do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade. De acordo com...
TJDF - 15.8.2024