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A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um supermercado de Itapetininga a pagar indenização a cliente que sofreu descarga elétrica dentro do estabelecimento. O valor da reparação por danos morais foi majorado de R$ 3,5 mil para R$ 10 mil. De acordo com os...
TJSP - 5.11.2024A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim que rejeitou ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra um grupo de vereadores daquele município em que se questiona a doação...
TJRN - 5.11.2024Após mais de 14 horas de audiência de conciliação conduzida pela Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Nupemec), 16 famílias chegaram a um entendimento...
TJMT - 5.11.2024A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu reuniões nas últimas semanas para debater soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo ocupações no estado. Na terça-feira passada (22), encontro mediado pela juíza Maria Cristina de Almeida Bacarim conquistou acordo em processo de reintegração de...
TJSP - 4.11.2024A 4ª Vara Cível de Santos determinou a desocupação de moradores de área de preservação permanente no Parque Estadual da Serra do Mar. A sentença, proferida pelo juiz Frederico dos Santos, estabelece que a obrigação está condicionada à inclusão das pessoas em programa habitacional municipal e a efetiva oferta de...
TJSP - 1.11.2024A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários...
STJ - 30.10.2024O Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores obteve, na Justiça, sentença que obriga a BRK Ambiental a devolver, em dobro, os valores pagos a mais pelo atraso no pagamento de contas de água, durante o funcionamento do "Plano de Contingência do Novo Coronavírus", no Maranhão. O...
TJMA - 30.10.2024A Companhia de Saneamento do Distrito Federal (Caesb) foi condenada a indenizar consumidor por cobrar dívidas após pedido de rescisão do contrato. A Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina observou que o fato configura defeito na prestação de serviço. O autor conta que, ao mudar de endereço em 2020,...
TJDF - 30.10.2024A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, que condenou concessionária de energia a indenizar usuária que teve o fornecimento do serviço interrompido por quatro...
TJSP - 29.10.2024O Projeto de Lei n° 2485/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que bem colocado em leilão judicial para pagar dívida seja arrematado por valor menor que 50% da avaliação, sem que isso caracterize preço vil. Para que isso ocorra, é necessário que o bem seja arrematado diretamente por particular...
C.DEP - 29.10.2024