BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Corregedoria Geral do serviço extrajudicial limitou o entendimento sobre a forma exigida para contratação de garantia de alienação fiduciária de imóvel, na qual a propriedade do bem é transferida pelo credor ao devedor após o pagamento total da dívida.
Por meio do Provimento nº 33/2024, a Corregedoria do Foro Extrajudicial...
TJMA - 23.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Energisa Paraíba Distribuidora de Energia foi condenada a indenizar uma consumidora em danos morais, no valor de R$ 7 mil, em decorrência de uma pane elétrica que ocasionou danos materiais nos equipamentos elétricos. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao dar provimento a um...
TJPB - 23.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O ex-proprietário de um apartamento de Porto Alegre que seguia ocupando o imóvel terá de sair do local para entrada da nova proprietária que adquiriu o bem em leilão extrajudicial. A decisão monocrática é do Desembargador Eugênio Couto Terra, da 17ª Câmara Cível do TJRS, que negou o recurso do...
TJRS - 23.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A dona de um sobrado aquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida acionou a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal (CEF) porque a casa estava com problemas na construção.
De acordo com os documentos no processo, a perícia confirmou que o imóvel tinha mofo na laje do banheiro,...
TRF-1 Região - 23.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que quando há culpa concorrente no descumprimento das cláusulas do contrato de franquia não se aplica a cláusula penal. No caso concreto, a franqueada não pagou os royalties e a franqueadora forneceu materiais inadequados para...
TJSC - 22.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contra...
STJ - 22.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
O juiz da 2ª Vara Cível de Palmas, José Maria Lima, condenou a concessionária de energia elétrica a pagar R$ 100 mil a uma seguradora que desembolsou este valor a um de seus segurados após danos causados em equipamentos eletrônicos no ano de 2021. Publicada nesta terça-feira (16/7), a decisão...
TJTO - 17.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família.
De acordo com o autor, a...
TJDF - 17.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A Ótima Comércio de Alimentos S/A foi condenada a indenizar cliente que caiu em esgoto dentro do estabelecimento comercial. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
De acordo com o processo, em março de 2024, o autor realizava compras no supermercado réu e, ao se aproximar do freezer...
TJDF - 16.7.2024
BDI Nº.0 / 2024 - Notícias
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu à unanimidade voto do relator do recurso, juiz substituto em 2º grau Ricardo Prata, e deu parcial provimento a recurso para tornar definitiva decisão que declarou a posse plena de maquinário a homem que ajuizou ação...
TJGO - 12.7.2024
