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O Banco do Brasil S/A foi condenado a indenizar segurado que teve a casa furtada. A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras e confirmada, por unanimidade, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, após recurso. O autor alega que contratou seguro do banco para...
TJDF - 11.7.2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou dois entendimentos abordando, entre outros assuntos, a revisão de contratos imobiliários e cobertura de despesas de acompanhante: Direito civil – Contrato de compra e venda Revisão de contratos imobiliários. Aplicação analógica da Súmula 286/STJ. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da...
STJ - 10.7.2024A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3181/20, que obriga os grandes centros comerciais a oferecerem área para atendimento de primeiros socorros. A iniciativa abre ainda a possibilidade para um serviço terceirizado de ambulâncias. O relator no colegiado, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou parecer...
C.DEP - 10.7.2024Quem se casou depois de 26 de dezembro de 1977, e possui registro de casamento civil sem pacto antenupcial, poderá fazer a alteração do regime de comunhão universal adotado para o regime parcial de bens gratuitamente, caso queira. O pedido de alteração do regime de bens pode ser feito pessoalmente ao...
TJMA - 8.7.2024O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional, são consideradas fraudes absolutas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa (CDA), a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para...
Conjur - 5.7.2024A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu no julgamento da Apelação Cível nº 0801535-13.2023.8.15.0201 que a concessionária de energia responde, independente da existência de culpa, pelos danos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras. A relatoria do processo foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do...
TJPB - 5.7.2024Um condômino, morador de Porto Alegre, foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais por ter publicado áudios no grupo de WhatsApp dos vizinhos da torre onde mora, afirmando que o síndico estaria apropriando-se de valores do condomínio. A decisão, por unanimidade, é da 6ª Câmara...
TJRS - 5.7.2024A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Segundo o colegiado, o...
STJ - 5.7.2024A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Caixa Seguradora S/A quitem o contrato de financiamento habitacional de uma mutuária diagnosticada com doença psiquiátrica incapacitante. A decisão também estabeleceu o pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Para...
TRF-3 Região - 2.5.2023A Mimos da Mariah Buffet e Decorações e outros réus foram condenados a indenizar uma mulher que teve buffet da festa de aniversário do filho cancelado momentos antes do evento ocorrer. A decisão foi proferida pela Juíza de Direito Substituta da 13ª Vara Cível de Brasília. De acordo com o processo,...
TJDF - 3.7.2024