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BDI Nº.19 / 2013 - Notícias

Corretor que se esforça pela venda e traz comprador faz jus a comissão

A 6ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que condenou um casal ao pagamento de R$ 28 mil em favor de uma imobiliária, a título de comissão pela venda de um imóvel, anteriormente rejeitado pelos proprietários sob argumento de má prestação dos serviços de corretagem. Eles não negaram,...

BDI Nº.18 / 2013 - Notícias

Câmara aprova licença a imóvel sem Habite-se

Projeto de lei autoriza funcionamento de construções com 1,5 mil m² sem certificado de regularização; 'anistia' atinge mais de 1 milhão de imóveis A Câmara Municipal aprovou ontem, em segunda votação, um projeto de lei que concede alvará de funcionamento definitivo a imóveis de até 1,5 mil m² mesmo sem a obtenção...

BDI Nº.18 / 2013 - Notícias

Convenção de condomínio pode definir quorum para alteração de regimento interno

Após a Lei 10.931/04, a determinação de quorum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma do...

BDI Nº.18 / 2013 - Notícias

Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário

Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de M.C.C. e outro, reformando sentença que havia julgado procedente embargos de terceiro, para excluir da penhora bem imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários, cujo bem...

BDI Nº.17 / 2013 - Notícias

Compradores de imóveis são desobrigados a pagar taxa de corretagem, diz Creci

Quem adquiriu imóvel e pagou valor indevido pode entrar na Justiça contra incorporadora Pessoas que compraram imóveis em Sorocaba, principalmente os vendidos na planta, pagaram a taxa de corretagem sem saber que, conforme as regras do mercado imobiliário, caberia a quem vende - Aldo V. Silva O setor imobiliário, que continua aquecido...

BDI Nº.17 / 2013 - Notícias

Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades

O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino A relação entre locador e inquilino nem sempre é marcada pela calmaria. São comuns problemas como a falta de pagamento de contas por parte do inquilino...

BDI Nº.17 / 2013 - Notícias

Convênio permitirá pesquisa de matrículas de imóveis on-line

O Tribunal de Justiça do Estado e o Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre firmaram convênio, nesta tarde (14/8), dispondo sobre o acesso e a utilização do serviço de matrículas on-line. O sistema permitirá aos magistrados, a partir do nome, endereço, CPF ou CNPJ das...

BDI Nº.17 / 2013 - Notícias

Programa de Autorregulamentação cumpre mais uma etapa

Na noite da última segunda-feira (29), o Secovi-SP realizou, com apoio da AABIC, o Ciclo de Palestras para Administradores de Condomínios com tema “Autorregulamentação da atividade na administração de condomínios – Quais os requisitos e como será aplicada a auditoria de certificação”. O objetivo do evento era apresentar o regulamento...

BDI Nº.17 / 2013 - Notícias

Uso de área comum deve ser definido em assembleia

Piscina, quadra e playground. Essas são algumas das áreas de lazer em condomínios que oferecem conforto, mas que precisam de atenção na hora de usufruir desses ambientes. O primeiro passo é que cada morador conheça todas as regras do lugar onde mora, caso contrário, poderá ocasionar uma infração. Para...

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