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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver...
Carolina Matos, de São Paulo O Secovi (sindicato da habitação) assinou um acordo com o Ministério Público de São Paulo para orientar as construtoras a colocar, em contrato, cláusulas de indenização aos clientes em caso de atraso nas obras de imóveis comprados na planta. Entre elas, o pagamento, se houver demora...
Algumas coisas são essenciais em um condomínio, como limpeza, manutenção, segurança. Há um fator, entretanto, que deve receber cada vez mais atenção: a acessibilidade. Segundo uma análise desenvolvida pela arquiteta Cristina Corione, parâmetros arquitetônicos de mobilidade e sinalização devem estar plenamente articulados para garantir uma maior acessibilidade. Deficientes físicos precisam se...
Por maioria, a 9ª Câmara Cível determinou o pagamento de indenização por danos morais a homem que perdeu seu imóvel 20 dias após ter feito acordo para renegociação da dívida, referente ao financiamento. O réu, Estado do Rio Grande do Sul, deverá ainda devolver o valor corrigido das parcelas já...
TJRS, 13.10.2011A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que não reconhece direito de propriedade por usucapião sobre imóvel urbano situado em Curitiba. A autora ajuizou ação alegando que adquiriu o imóvel por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal em setembro de 1992,...
(Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 04.11.2011)No caso de bem adquirido em leilão (hasta pública), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor de mercado. O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que confirmou Mandado de Segurança contra o Município de...
(TJRS, 04.11.2011)O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, e o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as empresas incorporadoras sejam orientadas a incluir nos contratos...
O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou disposição do Código Civil aos condomínios verticais. A Paulo Octavio Investimentos Imobiliários Ltda....
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca da Capital que condenou a Carmela Sua Griffe Imobiliária Ltda. ao pagamento da importância de R$ 19,1 mil, referente a aluguéis em atraso, em favor de Marlene Ludwig. Consta nos autos que Marlene efetuou...
O arrematante pode solicitar a reserva de parte do valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais que não foram ressalvadas pelo edital. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso em que foi leiloado um imóvel com dívidas condominiais e tributárias...