BDI Nº.0 / 2013 - Notícias
Reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva em distrato elaborado por construtora – Proteção do consumidor (TJSP)
BDI nº 21 - ano: 2013 - (Jurisprudência)
Comentário: É direito do adquirente rescindir o contrato firmado com a construtora em casos de atraso da obra. Neste caso, quando as partes formalizam o distrato é comum...
BDI, Jurisprudência Comentada
BDI Nº.0 / 2013 - Notícias
Taxa condominial extra aprovada em assembleia – Procedência da cobrança (TJMG)
BDI nº 21 - ano: 2013 - Jurisprudência
Comentário: Em inúmeras ações de cobrança de taxas condominiais, os réus contestam o valor cobrado, sob o argumento de que as despesas não foram comprovadas ou estão sendo menores que o rateio. É...
BDI, Jurisprudência Comentada
BDI Nº.0 / 2013 - Notícias
BDI nº 21 - ano: 2013 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Pode ser pactuado periodicidade do reajuste inferior a 1 ano? (M.C.A. – Curitiba, PR)
Resposta: (...)
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BDI, Perguntas & Respostas
BDI Nº.0 / 2013 - Notícias
BDI - Boletim do Direito Imobiliário nº 21 - ano: 2013 - Comentários & Doutrina
Garagem em condomínio é um tema campeão em polêmica e reclamações. Seja qual for a situação da garagem, é certo que ela provoca discussões em edifícios. E desde abril de 2012 entrou em vigor a Lei...
BDI, Rodrigo Karpat
BDI Nº.22 / 2024 - Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a exigência de garantias para suspender a cobrança de dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins...
Notícias
BDI Nº.22 / 2024 - Notícias
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de terça-feira (22) de outubro, um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em...
Notícias
BDI Nº.21 / 2024 - Notícias
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amicus curiae, no julgamento do Tema Repetitivo 1.279, que discute o marco inicial do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. O pedido de...
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BDI Nº.21 / 2024 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento de usucapião de um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Para o colegiado, como o imóvel pertence à sociedade de economia mista e tem destinação pública, não seria...
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BDI Nº.21 / 2024 - Notícias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de dois recursos repetitivos (Tema 1.039) para definir o momento em que começa a correr o prazo de prescrição da ação contra a seguradora por causa de defeitos de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação...
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BDI Nº.20 / 2024 - Notícias
O Colegiado analisou o processo na sessão de julgamento de 7 de agosto A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, durante a sessão ordinária de julgamento de 7 de agosto, conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz...
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