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Sentença proferida na 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por E.C.I.E. contra imobiliária e outros requerendo posse de imóvel já quitado. De acordo com os autos, o autor adquiriu em 11 de janeiro de 2011, por meio de compromisso de compra e venda, um lote de imóvel...
A Caixa Econômica Federal deve pagar indenização por danos morais para contratante que não recebeu a última parcela de seu financiamento habitacional. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que julgou a ilicitude da retenção do pagamento. Em 2014, ela firmou um contrato de financiamento...
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de...
Uma mulher que fraturou o joelho esquerdo ao sofrer uma queda em calçada malconservada será indenizada pelo proprietário do imóvel. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora receberá R$ 5 mil pelos danos morais; lucros cessantes, consistentes na diferença...
Um problema de relacionamento entre vizinhos em um condomínio de Parnamirim resultou em condenação de uma moradora e do condomínio em danos morais. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 2° Juizado Especial de Parnamirim, que condenou os réus a pagarem, individualmente, a quantia de R$...
FONTE: TJRN, 15.6.2018A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) proposta que impede famílias endividadas de abrir mão do direito à impenhorabilidade da própria moradia para quitar suas dívidas. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), ao Projeto de Lei 2386/15,...
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTICIAS,15.6.2018Conciliação pré-processual e arbitragem podem sanar transtornos antes mesmo de eles chegarem à Justiça O Poder Judiciário se encontra cada vez mais saturado de litígios envolvendo demandas imobiliárias que, quase sempre, se alongam por anos. Houve algum impasse entre as partes? A Justiça resolve. Porém, esse pensamento vem sobrecarregando o Judiciário...
FONTE: CORREIO DE MINAS, 24.6.2018O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para...
FONTE: STJ, 20.6.2018O instituto da alienação fiduciária de bens imóveis acarretou grande inovação à execução dos contratos não cumpridos, trazendo inúmeros benefícios aos credores do mercado imobiliário O Instituto da Alienação Fiduciária de bens Imóveis surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, com a edição da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997....
FONTE: PORTAL ADMINISTRADORES, 19.6.2018A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis que julgou improcedente ação em que inquilino pleiteava danos materiais e morais pela destruição de casa que havia alugado. O autor alegou que tinha alugado a casa para servir de residência e oficina de trabalho e que,...
FONTE: TJSC, 21.6.2018