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A queda do Índice de Confiança da Construção (ICST) verificada em fevereiro foi a menor dos últimos seis meses, indicando que o ano de 2012 pode ser de retomada dos investimentos do setor e de aumento de contratações. Prova disso são os dados que compõem o indicador e que sinalizam...
O ITCMD é devido aos Estados nos casos de heranças, legados e doações, ou na mera transferência de bens, como valores depositados em contas correntes ou aplicações financeiras, acima de determinado montante. Em São Paulo, a alíquota é de 4% e o tributo é devido quando o bem tem valor...
Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro. Uma mulher ajuizou ação de reparação por danos morais contra...
Locatários de um imóvel (...) (sic) ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo locador, por fraude no medidor do consumo de água. Em 1º Grau, o pedido do dono do imóvel que havia sido alugado foi considerado procedente e confirmado pela 16ª Câmara Cível do TJRS. Caso Os autores da ação, proprietários de...
Paulo Alencar de Oliveira terá de pagar a quantia de R$ 5,4 mil, a título de indenização por danos morais, a sua vizinha Denise Pereira dos Santos Figueiredo, além de custear os gastos que ela terá com reforma (pintura). O apartamento dela apresentou infiltrações, oriundas dos banheiros do imóvel superior,...
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão liminar de primeira instância, que concedeu a uma advogada o direito de depositar em juízo as parcelas referentes ao apartamento que adquiriu no bairro Alto Belvedere, em Belo Horizonte, cujas obras estão embargadas pela Justiça. Em 25 de...
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial que afastou a legitimidade da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para responder em ação de indenização por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedores. A decisão contraria jurisprudência do...
Na tarde de hoje (31.01.2012), no Gabinete da Corregedoria do TJDFT, foi feita a primeira apresentação do programa eRIDF – Sistema de Registro de Imóveis do Distrito Federal, que está na fase final de desenvolvimento pela equipe técnica e de informática daquele Tribunal em conjunto com a ANOREG/DF, sob a...
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve a sentença da comarca de Tangará que condenou Nelcídio Von Scharten por alterar um recibo de pagamento de aluguel, no valor de R$ 200, para outro referente a aquisição de parte do terreno da locadora, no valor de R$...
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas...