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O Projeto de Lei n° 2440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas dentro do conjunto habitacional. O texto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) e está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, as coberturas deverão ser aprovadas em...
NotíciasO Projeto de Lei n° 1671/24 desobriga fiador que não integrou a ação de despejo de responder pela execução da sentença. O texto altera o Código de Processo Civil (CPC). "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso esse não a cumpra", explicou o...
NotíciasVocê entrou em um novo imóvel, mas o ex-inquilino que saiu não pagou a conta de energia elétrica ou da água, levando ao corte do fornecimento. O que fazer nesse caso? Essa é uma dúvida recorrente de muitos locadores ao reaver um imóvel alugado ou até mesmo de novos locatários...
NotíciasO Projeto de Lei n° 2795/24 garante a livre locação de imóveis residenciais para temporada em condomínios por meio de aplicativos, exceto nos casos expressamente proibidos pelo condomínio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette. O projeto acrescenta a medida à Lei do...
NotíciaPergunta: Temos um imóvel que foi locado, onde as portas estão com presença de cupins, de quem é a responsabilidade pela dedetização? Do locatário ou do locador? BDI Responde: Depende, se a infestação de cupins for anterior à locação, a responsabilidade das despesas de descupinização será do locador. Será do...
BDIPergunta: Podemos verificar a pasta de prestação de contas que já está aprovada e assinada pelo síndico e conselheiros? BDI Responde: Poderá ser verificada a pasta de prestação de contas para saber se houve fraudes e apropriações indébitas, como preços, etc. Normalmente, para a prestação de contas, tem o síndico...
BDICelebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 08/2006, para pagamento à prazo, em seis parcelas (a última parcela foi paga em 02/2007). A escritura do imóvel e o registro imobiliário ocorreram em 12/2007. Em 07/2017, os vendedores propuseram ação anulatória do negócio jurídico. Pergunta: O...
BDIUm imóvel está locado para uma escola. Há quatro meses estão sem pagar os aluguéis. O proprietário deseja entrar com uma ação de despejo por falta de pagamento. Pergunta: Houve alguma mudança em relação ao despejo por falta de pagamento contra escola, mesmo que seja particular? BDI Responde: A ação...
BDIPergunta: Em um condomínio edilício o conserto do telhado do edifício será rateado entre todos, de forma igual ou pela fração ideal? BDI Responde: Deve-se analisar o que diz a convenção do condomínio a respeito do tema. Caso esta seja omissa, deverá ser divido pelas frações ideais, conforme estipula o...
BDIA análise conjuntural e do comportamento de preços é importante para quem investe no mercado imobiliário. Mas a compra de um imóvel usado, que carrega um histórico de documentos anterior, exige atenção e cuidados especiais, dispensáveis no caso de novos, segundo especialistas do mercado imobiliário. A formalização deve ser precedida de...