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Regras que valem para empréstimos também funcionarão para essa dívida. Objetivo é incentivar a redução dos juros praticados pelos bancos. Financiamentos de imóveis feitos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser levados de um banco para outro, assim como ocorre com outros tipos de empréstimo,...
G1 - 19/03/2014Roberto Dorner quer igualar tarifas para serviços no país Fixar, em nível nacional, todos os valores dos serviços prestados pelos cartórios é objetivo da Proposta de Emenda à Constituição do deputado Roberto Dorner (PSD/MT) apresentada na Câmara dos Deputados com o apoio de mais de 180 parlamentares. Dorner argumenta que com...
Midia News - 18/03/2014Duvida do internauta: Financiei um imovel pela Caixa em 2012. Na declaração de 2013 declarei o uso do FGTS como parte da entrada do imóvel (no item 3, em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis"). Agora em 2014 volto a lançar o FGTS na declaração de IR referente ao ano de...
Exame.com - 18/03/2014O desembargador Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), concedeu ao Município de Fortaleza a reintegração de posse de 228 unidades do Conjunto Habitacional Papicu, invadidas antes da conclusão da obra. A decisão, publicada nessa sexta-feira (14/03), também autoriza o emprego de força policial, de modo razoável...
TJCE - 17/03/2014A 2ª Câmara de Direito Público, em decisão unânime, concedeu a um casal o direito de ser ressarcido em aproximadamente R$ 1 milhão, por desapropriação indireta de um terreno herdado, localizado em município do norte do Estado. Consta nos autos que, em 1990, com a aprovação de Lei Orgânica Municipal,...
TJSC - 17/03/2014A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre crédito de...
Consultor Jurídico - 18/03/2014Um levantamento feito pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (cerca de 2% do total) não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário...
Consultor Juridico - 17/03/2014A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na terça-feira (12) proposta (PL781/11) que estabelece cobrança de taxa para corte de árvores. Pelo texto, o valor será cobrado sempre que a operação exigir autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). De acordo com o...
Câmara dos Deputados - 13/03/2014É fundamental que o contribuinte atualize as informações referentes aos imóveis na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Isso vale, sobretudo, para custo e data de eventuais benfeitorias, já que esse histórico servirá de base para a apuração de ganhos de capital em uma futura venda. Atualmente, o lucro obtido...
Estadão - 14/03/2014Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O TRF5 considerou...
STJ - 13/03/2014