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O direito dos herdeiros rege-se pela lei vigente à época em que ocorre a abertura da sucessão. O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Rescisória da última quinta-feira (3/4) que pretendia desconstituir decisão da 1ª Turma da Corte que negou a...
ConJur - 06/04/2014O valor a ser depositado por arrendatário em ação de adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o consignado na escritura pública de compra e venda registrada em cartório de registro de imóveis. Isso quando não houver sido devidamente notificado da venda. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal...
ConJur - 06/04/2014Parcelamento em 20, 25 ou 30 anos tem diferença pequena nas parcelas, mas o impacto sobre a dívida final pode chegar a quase R$ 200 mil Hugo Passarelli - O Estado de S.Paulo Crédito farto e juros menores tornaram a compra da casa própria mais fácil nos últimos cinco anos. A...
O Estado de São Paulo - 31/03/2014A partir do dia 18 de abril entra em vigor em todo o país a Norma para Reforma em Edificação – Sistema de Gestão de Reformas (ABNT NBR 16280), elaborada por diversas entidades do setor. A regulamentação prevê que as reformas realizadas por moradores de edifícios residenciais, devam ser documentadas...
Info Imóveis - 28/03/2013O aluguel residencial em andamento com aniversário em abril e correção pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), da FGV (Fundação Getúlio Vargas), sofrerá reajuste de 7,30%. “É o maior percentual de reajuste do aluguel desde maio de 2013”, afirma Roberto Akazawa, gerente do Departamento de Economia e Estatística...
Info Imóveis - 28/03/2014A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente reclamação que buscava suspender o cumprimento provisório de sentença que garantia a três empresas gaúchas indenização por inadimplemento em contrato de coparticipação em empreendimento imobiliário. As empresas Agropastoril do Conde Ltda., Bernardi Incorporações e Construções Ltda. e Sérgio Sclovsky Arquitetura...
STJ - 31/03/2014Em decisão democrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto) negou recurso interposto pela MRV Prime Aparecida de Goiânia em ação de rescisão contratual movida por Marcelo Rodrigues Tanure. A empresa não entregou, em dezembro de 2009, o imóvel adqurido por ele. Consta dos autos que Marcelo comprou um imóvel da...
TJGO - 26/03/2014Construtoras responsáveis por empreendimento em Mossoró deverão assegurar pagamento de aluguel a comprador de apartamento. As empresas não entregaram o edifício no prazo previsto, resultando em prejuízos para o requerente. A decisão, em caráter liminar, coube ao juiz Edino Jales de Almeida Júnior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca...
TJRN - 27/03/2014Falta de informação em cláusula contratual e cobrança de comissão de corretagem indevida, gera devolução em dobro em favor do comprador do imóvel (TJRJ) BDI nº 7 - ano: 2014 - (Jurisprudência) Comentário: Neste caso há discussão sobre o valor de corretagem na compra de imóvel. Ao comprar um imóvel, o comprador assinou o respectivo...
BDI, Jurisprudência ComentadaCompra do primeiro imóvel tem desconto de 50% no registro e escritura Rodrigo Karpat* BDI nº 7 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários) O benefício é válido apenas para quem comprar o primeiro imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação e no valor de até R$ 500 mil Pouco conhecida dos consumidores, a Lei 6.015/73 (Lei de...
BDI, Assuntos Cartorários