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Quem perder o prazo do envio da declaração vai pagar uma multa de, no mínimo, R$ 165,74 Joyce Carla, do R7 O prazo está chegando ao fim: todos os contribuintes que são obrigados a prestar contas com o Leão têm até o dia 30 deste mês para enviar a declaração do IR...
R7 - 11/04/2014Ygor Villas Norat* BDI nº 8 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina Cumprindo mandamento constitucional que impôs ao poder público o dever de fixar espaços ambientalmente protegidos, o legislador, há muito, criou a Reserva Legal, ao lado de outras espécies de espaços protegidos. Eis seu atual conceito dado pelo art. 3°, III, do novo...
BDI, Comentários & DoutrinaBDI nº 8 - ano: 2014 - Assuntos Cartorários Pergunta: Procedimento disciplinar da corregedoria. Prezados, um oficial registrador registrou uma escritura de compra e venda de imóvel, sendo que o valor de escritura foi R$ 700 mil e o valor da avaliação fiscal foi de R$ 800 mil. Nos autos de um processo...
BDI, Assuntos Cartorários(TJSC) BDI nº 8 - ano: 2014 - (Jurisprudência) Comentário: Cuida o caso de locação na qual havia pluralidade de locatários, tendo sido movida ação de despejo cumulada com cobrança em face dos mesmos. A sentença de primeiro grau, apesar de parcialmente procedente, extinguiu o feito em face a um dos locatários sob a...
BDI, Jurisprudência ComentadaBDI nº 8 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Alugamos uma loja e uma sala comercial de uma pessoa física a um cartório. Na ocasião do pagamento do aluguel, o locatário não quis pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte , alegando que por se tratar de um cartório este...
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 8 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Com relação à cobrança retroativa (de cinco anos para cá), aplica-se a figura da suppressio, uma vez que o condomínio até então nunca exerceu esse seu direito, e não pode agora querer cobrar o que nunca foi cobrado. (C. - São Paulo,...
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 8 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Solicitação: O cliente quer que coloque uma cláusula que trate da inadimplência e rescisão. Nesse caso, como fica o título da cláusula e a redação da mesma, já que nessa redação tem que tratar da forma de inadimplência e rescisão quanto os valores...
BDI, Perguntas & RespostasErro na divisa dos imóveis existente há décadas – Ação demarcatória e não possessória (TJRS) BDI nº 8 - ano: 2014 - Jurisprudência Comentário: Este recurso teve origem numa ação demarcatória na qual se pedia também uma reintegração de posse para reaver uma área de 10 metros, anteriormente cedida verbalmente ao vizinho. Os vizinhos negaram...
BDI, Jurisprudência ComentadaAmilton Alvares* e George André Alvares** BDI nº 8 - ano: 2014 - Assuntos Cartorários A Lei nº 11.977/2.009, alterada pela Lei nº 12.424/2.011, dotou o Município de instrumentos e meios efetivos para implementar a regularização fundiária dos assentamentos urbanos irregulares. Agora, com a possibilidade de expedir Auto de Demarcação Urbanística e títulos de...
BDI, Assuntos CartoráriosSergio Eduardo Martinez* BDI nº 8 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina A transferência da propriedade do imóvel locado pode acarretar, na maior parte dos casos, na rescisão do contrato de locação acaso não seja do interesse do adquirente a sua manutenção. Estabelece a Lei de Locações (art. 8º da Lei 8.245/91) que na...
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