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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pretendia a aplicação de efeito suspensivo a embargos do devedor. O recorrente alegava que seu imóvel, penhorado na execução de uma dívida decorrente de aluguel do qual foi fiador, é bem de família, protegido pela...
STJ 30/07/2014Decisão liminar veda ainda o repasse de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida A Justiça Federal em Campinas proibiu a Prefeitura da cidade de aprovar novos empreendimentos imobiliários em um raio de dois quilômetros ao redor do conjunto habitacional Vila Abaeté. A decisão atende a um...
MPF/SP - 31/07/2014A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a uma apelação que tinha por objetivo obrigar a Caixa Econômica Federal (CEF) a celebrar um contrato de financiamento imobiliário sob o fundamento de que a entidade havia emitido uma carta de crédito pré-aprovada. O autor da ação...
TRF 3ª Região - 31/07/2014O município de São Paulo conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pagamento de uma dívida milionária com a construtora Tratex. Em decisão monocrática, o vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, concedeu liminar para suspender o levantamento dos valores sequestrados em favor da construtora até o julgamento de...
STJ, 28.7.2014O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, determinou que a Foss e Consultores Ltda. construa um muro delimitador separando integralmente a área já entregue do Condomínio Golden Green da área ainda em construção. A empresa também deve retirar todos os materiais de construção ainda existentes...
TJRN, 29.7.2014Nas situações em que há a venda do estabelecimento comercial, está prevista a entrega de uma loja com suas instalações e objetos. A continuação da locação do ponto deve ser vista separadamente, com o proprietário do imóvel, não sendo de responsabilidade do antigo comerciante. O entendimento é da 2ª Câmara...
TJGO, 25.7.2014por ACS A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu, por maioria, uniformizar o entendimento de que o prazo prescricional em ações que tenham por fundamento a cobrança de taxas de corretagem é de três anos. A decisão foi proferida em Incidente de Uniformização de jurisprudência, instituto processual que pode ser utilizado...
TJDFT, 26.7.2014O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou o Instituto do Pulmão e do Sono (Inpulso) a pagar R$ 7,9 mil à empreiteira PRJ, valor relativo a reforma realizada em 2008. O Inpulso deixou de pagar 50% do valor total da obra por conta...
TJMG, 25.7.2014A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma instituição financeira a devolver, de forma solidária com o antigo administrador de um condomínio, mais de R$ 69 mil desviados da conta do edifício. O administrador, embora contasse com assessoria contábil e jurídica para realizar serviços cotidianos, movimentava a conta...
TJSC, 25.7.2014Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por R.C.C. contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida por C.L. de M., com honorários de R$ 1.500,00. O apelado ajuizou a ação de reintegração de posse alegando esbulho de um apartamento comprado...
TJMS, 23.7.2014