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Decisão monocrática do magistrado Herval Sampaio, juiz convocado pelo TJRN, negou recurso (Agravo de Instrumento n° 2014.014530-7) interposto pela MRV Engenharia e Participações S.A. contra decisão que a condenou a se abster de cobrar a taxa de evolução de obra, sob pena de incidência de multa, fixada no valor de...
TJRN, 12.8.2014Um dos contratantes não pode exigir do outro o cumprimento da obrigação sem que tenha adimplido com o seu próprio dever. A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao...
TJDF - 11/08/2014Caso foi analisado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada...
Conjur - 11/08/2014Instituído pela Lei 10.132/2013, selo deverá ser utilizado pelos mais 500 cartórios notariais e registrais da Paraíba Mais de 500 cartórios notariais e registrais na Paraíba são obrigados a usar o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial a partir do dia 12/8, sendo considerado ilícito administrativo a sua não utilização. Isto significa...
TJPB - 10/08/2014Em parceira com Corregedoria-Geral da Justiça o curso que deu início no dia 7/8, terá prosseguimento até o dia 4/9 A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça, iniciou no dia 7/8 o curso Os Princípios do Registro de Imóveis, com exposição do registrador João...
TJSP - 08/08/2014Um regime especial, que conta com a participação de magistrados e servidores, instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está combatendo o acúmulo de processos nas duas Varas de Executivos Fiscais Municipais da Capital. A medida, que teve início no ano passado, está repercutindo na conta de quem responde...
TJPE, 6.8.2014Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto pela Inpar Projetos Wave Spe Ltda em ação de rescisão contratual ajuizada por Lindalva de Jesus Pinheiro Ferreira. A empresa terá de restituir as parcelas pagas pela compradora, rescindir o...
TJGO, 5.8.2014A juíza auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Mariana de Lima Andrade, condenou um corretor, após aprovação de loteamento por ele implantado, a registrar e emitir toda a documentação necessária aos compradores, às suas expensas, observando as legislações federal e municipal pertinentes, no prazo de seis...
TJMG, 6.8.2014Em julgamento realizado nesta quinta-feira (7), por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do TJMS negou provimento ao Agravo Regimental nº 1408306-75.2014.8.12.0000/50000, interposto por M.S.S. e outros, em ação de usucapião que tramita na 5ª Vara Cível da Capital. Embora a Câmara tenha negado provimento ao recurso, a matéria tornou-se relevante para...
TJMS, 7.8.2014O Órgão Especial do Tribunal de Justiça iniciou nesta tarde (6/8) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade da lei que instituiu novos valores para o imposto predial e territorial urbano (IPTU) da Capital. Um pedido de vista formulado pelo desembargador Rui Fortes, contudo, suspendeu a apreciação da matéria, que...
TJSC, 6.8.2014