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O juiz Geraldo Carlos Campos, da 32ª Vara Cível da capital, condenou um casal de moradores a pagar R$ 31 mil ao condomínio do edifício Sirius, localizado no bairro São Lucas, em Belo Horizonte. O valor refere-se ao rateio de obras emergenciais executadas nas áreas comuns do prédio. A decisão...
TJMG - 10/04/2014A desembargadora Marli Mosimann deferiu liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal n. 69/2013, de Biguaçu, que institui cálculo para o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU com base em "Planta de Valores". A lei também tem influência sobre a definição de valores...
TJSC - 10/04/2014Embora já tivessem quitado o financiamento de seus imóveis, os moradores de um prédio no centro de Cabo Frio (região dos lagos fluminense) tiveram de buscar a Justiça Federal para se livrar de uma execução por dívida com a Caixa Econômica Federal. O socorro veio através da Quinta Turma Especializada...
TRF2 - 09/04/2014Flávio Crocce Caetano, secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça defende, em audiência pública no Congresso Nacional, projeto de lei sobre mediação também na atividade extrajudicial. Na última terça-feira (08.04), o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (MJ), Flávio Crocce Caetano, participou de audiência pública sobre...
Arpen Brasil - 10/04/2014Quem perder o prazo do envio da declaração vai pagar uma multa de, no mínimo, R$ 165,74 Joyce Carla, do R7 O prazo está chegando ao fim: todos os contribuintes que são obrigados a prestar contas com o Leão têm até o dia 30 deste mês para enviar a declaração do IR...
R7 - 11/04/2014Ygor Villas Norat* BDI nº 8 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina Cumprindo mandamento constitucional que impôs ao poder público o dever de fixar espaços ambientalmente protegidos, o legislador, há muito, criou a Reserva Legal, ao lado de outras espécies de espaços protegidos. Eis seu atual conceito dado pelo art. 3°, III, do novo...
BDI, Comentários & DoutrinaBDI nº 8 - ano: 2014 - Assuntos Cartorários Pergunta: Procedimento disciplinar da corregedoria. Prezados, um oficial registrador registrou uma escritura de compra e venda de imóvel, sendo que o valor de escritura foi R$ 700 mil e o valor da avaliação fiscal foi de R$ 800 mil. Nos autos de um processo...
BDI, Assuntos Cartorários(TJSC) BDI nº 8 - ano: 2014 - (Jurisprudência) Comentário: Cuida o caso de locação na qual havia pluralidade de locatários, tendo sido movida ação de despejo cumulada com cobrança em face dos mesmos. A sentença de primeiro grau, apesar de parcialmente procedente, extinguiu o feito em face a um dos locatários sob a...
BDI, Jurisprudência ComentadaBDI nº 8 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Alugamos uma loja e uma sala comercial de uma pessoa física a um cartório. Na ocasião do pagamento do aluguel, o locatário não quis pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte , alegando que por se tratar de um cartório este...
BDI, Perguntas & RespostasBDI nº 8 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas Pergunta: Com relação à cobrança retroativa (de cinco anos para cá), aplica-se a figura da suppressio, uma vez que o condomínio até então nunca exerceu esse seu direito, e não pode agora querer cobrar o que nunca foi cobrado. (C. - São Paulo,...
BDI, Perguntas & Respostas