BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Nas situações em que há a venda do estabelecimento comercial, está prevista a entrega de uma loja com suas instalações e objetos. A continuação da locação do ponto deve ser vista separadamente, com o proprietário do imóvel, não sendo de responsabilidade do antigo comerciante. O entendimento é da 2ª Câmara...
TJGO, 25.7.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
por ACS
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu, por maioria, uniformizar o entendimento de que o prazo prescricional em ações que tenham por fundamento a cobrança de taxas de corretagem é de três anos.
A decisão foi proferida em Incidente de Uniformização de jurisprudência, instituto processual que pode ser utilizado...
TJDFT, 26.7.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou o Instituto do Pulmão e do Sono (Inpulso) a pagar R$ 7,9 mil à empreiteira PRJ, valor relativo a reforma realizada em 2008. O Inpulso deixou de pagar 50% do valor total da obra por conta...
TJMG, 25.7.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma instituição financeira a devolver, de forma solidária com o antigo administrador de um condomínio, mais de R$ 69 mil desviados da conta do edifício. O administrador, embora contasse com assessoria contábil e jurídica para realizar serviços cotidianos, movimentava a conta...
TJSC, 25.7.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por R.C.C. contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida por C.L. de M., com honorários de R$ 1.500,00.
O apelado ajuizou a ação de reintegração de posse alegando esbulho de um apartamento comprado...
TJMS, 23.7.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
O juiz titular da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad, julgou parcialmente procedente a ação movida por um condomínio da Capital contra uma construtora, condenando-a ao pagamento de R$ 8.074,00 de indenização por danos materiais devido a má execução da obra contratada.
Narra o autor da ação que...
TJMS, 29.7.2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Decisão liminar da Justiça Federal em São Paulo determinou a suspensão do leilão do prédio da Vasp no aeroporto de Congonhas. A União ajuizou ação visando à anulação da matrícula do imóvel, alegando que é a verdadeira proprietária do bem.
Não obstante a discussão sobre a competência da Justiça Federal, o...
TJ SP - 24/07/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação destas terras só não é possível para reforma agrária
A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 416/14, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação...
Última Instância UOL - 22/07/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
O conselheiro Flavio Sirangelo indeferiu o pedido que pretendia suspender concurso público para delegação de cartórios de notas e registros do estado do Paraná. Com a decisão, fica mantida a data da realização da prova prática escrita, que está marcada para este domingo (20/7).
No Procedimento de Controle Administrativo 0003670-85-92.2014.2.00.0000, o...
ANOREG - 22/07/2014
BDI Nº.0 / 2014 - Notícias
A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...
STJ - 18/07/2014
