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Karyne Chagas de Mendonça Brandão, juíza da 11ª Vara Cível de Natal, determinou que quatro empresas do ramo imobiliário se abstenham de reajustar, pelo IGPM, o valor das prestações de um imóvel adquirido por um consumidor, "congelando" o saldo devedor, a partir de 30 de novembro de 2011 até a...
TJRN - 06/03/2014O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou seguimento (rejeitou) ao Recurso Extraordinário (RE) 519778, interposto pelo governo do Rio Grande do Norte (RN) contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RN) que declarou válida a Lei 228/2004 do Município de Natal. A lei dispõe sobre...
STF - 06/03/2014Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofreram alterações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução que estabelece nova tabela e novos procedimentos para recolhimento passa a valer a partir desta sexta-feira (7). O normativo modificou a forma...
STJ - 07/03/2014TRF-1ª - Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) não pode emitir certificado de georreferenciamento de imóvel localizado em área pública, cabendo à entidade, tão somente, a validação das peças técnicas. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do...
AASP - 06/03/2014Começa nesta quinta-feira o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2014. O contribuinte tem até 30 de abril para prestar contas com a Receita Federal. Também a partir desta quinta-feira está liberado o aplicativo para quem preferir fazer a declaração por meio de dispositivos móveis, como tablets...
Estadão - 06/03/2014A locação de áreas comuns dos condomínios representa nova e importante receita para o caixa dos prédios, mas também trouxe novos questionamentos, não só quanto à possibilidade de sua formalização como também em relação a quem cabe receber a sua cota parte. Telhados para uso de antenas de celulares, fachada para...
Consultor Juridico - 06/03/2014Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas...
STJ - 06/03/2014É possível a substituição processual de falecido por seus herdeiros em ação de prestação de contas de contrato de parceria pecuária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um dos herdeiros contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo...
STJ - 05/02/2014Antônio Felix do Nascimento Neto* BDI nº 5 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina INTRODUÇÃO Atualmente, tem se tornado demasiadamente comum a prática das construtoras em repassar o ônus de arcar com os valores de corretagem na compra de imóveis na planta para os compromissários compradores. Em tempos em que a construção civil vive um...
BDI, Comentários & DoutrinaBDI nº 5 - ano: 2014 - Assuntos Cartorários Pergunta: Um casal tinha 8 filhos. Faleceu o marido e não foi aberto inventário. Depois de 5 anos faleceu a esposa. Os filhos agora pretendem abir o inventário extrajudicial. Pergunto: Pode ser feito cumulado numa única escritura ou tem que fazer individual? (F. A....
BDI, Assuntos Cartorários