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A 2ª Câmara de Direito Público, em decisão unânime, concedeu a um casal o direito de ser ressarcido em aproximadamente R$ 1 milhão, por desapropriação indireta de um terreno herdado, localizado em município do norte do Estado. Consta nos autos que, em 1990, com a aprovação de Lei Orgânica Municipal,...
TJSC - 17/03/2014A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre crédito de...
Consultor Jurídico - 18/03/2014Um levantamento feito pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (cerca de 2% do total) não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário...
Consultor Juridico - 17/03/2014A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou na terça-feira (12) proposta (PL781/11) que estabelece cobrança de taxa para corte de árvores. Pelo texto, o valor será cobrado sempre que a operação exigir autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). De acordo com o...
Câmara dos Deputados - 13/03/2014É fundamental que o contribuinte atualize as informações referentes aos imóveis na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Isso vale, sobretudo, para custo e data de eventuais benfeitorias, já que esse histórico servirá de base para a apuração de ganhos de capital em uma futura venda. Atualmente, o lucro obtido...
Estadão - 14/03/2014Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O TRF5 considerou...
STJ - 13/03/2014O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base...
STJ - 11/03/2014ITCMD – Doação em dinheiro para compra de imóvel no Espírito Santo - Doador domiciliado no Rio de Janeiro - Recolhimento do imposto BDI nº 6 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas) Pergunta: Questão de ITCMD: Trata-se de doação modal, o pai doando dinheiro para a compra de imóvel do filho. O imóvel...
BDI, Perguntas & RespostasTaxa de corretagem: devolução do valor pago Fabio Zampieri* BDI nº 6 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina Prática comum entre as empresas do ramo da construção civil, a saber, a cobrança da taxa de corretagem aos futuros clientes, vem sendo duramente combatida nos tribunais, onde os resultados aos consumidores tem sido amplamente satisfatórios. O...
BDI, Fabio ZampieriImóvel da empresa que volta para o sócio – Necessidade de escritura pública (CSM-SP) BDI nº 6 - ano: 2014 - Assuntos Cartorários Comentário: Através de instrumento particular empresa pretendia transferir seus bens imóveis para sócio. No entanto, o Oficial do Cartório Imobiliário negou o registro de tal documento. Os interessados no registro alegaram que...
BDI, Assuntos Cartorários