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Aquele que, por meio de hipoteca, oferece imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode ser executado como devedor, individualmente, tendo em vista a autonomia do título executivo constituído pela garantia real. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de dois...
STJ, 26.11.2014Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada em julgamento na Terceira Turma. A decisão da Turma...
STJ, 26.11.2014A juiza da Vara do Meio Ambiente do DF autorizou que a dona da chácara 2 da quadra 24 do Setor Tradicional de Brazlândia/DF cerque o imóvel. Segundo a decisão, o cercamento deve se restringir à área definida em sentença transitada em julgado como sendo de propriedade da mulher, ou...
TJDFT, 25.11.2014A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há nulidade na notificação para constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel quando dela consta nome de pessoa diversa do real credor fiduciário. No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita...
STJ, 25.11.2014A construtora ajuizou ação contra seus clientes em 2008, argumentado que eles tomaram posse do apartamento assim que assinaram o contrato, em fevereiro de 2007, porém a última parcela só foi liberada pelo banco em dezembro daquele ano. A Futura requereu o pagamento de multas referentes ao tempo de atraso,...
TJMG, 20.11.2014A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização de R$ 17.155,00 para casal que teve a casa danificada em decorrência de uma explosão durante serviço executado por funcionários da empresa. A decisão é do juiz Abraão Tiago Costa e Melo, titular da Vara Única da Comarca de...
TJCE, 19.11.2014Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe...
STJ, 18.11.2014Crédito: ProformeAssinado acordo de desocupação humanizada do Anel Rodoviário de Belo Horizonte A coordenadora do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a juíza federal Dayse Starling, e representantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU),...
TRF - 1.ª Região, 18.11.2014A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Habitare Construtora e Incorporadora Ltda. a indenizar um casal por danos morais e materiais. A empresa vendeu aos consumidores um apartamento em Belo Horizonte com a promessa de que teriam vista definitiva, entretanto começou a construir...
TJMG, 18.11.2014291012O Município de Catalão terá de indenizar, em R$ 130 mil, Fukuhara Yoshiomi e Creusa Maria Lopes Fukuhara por desapropriar parte do imóvel do casal para construção de uma rua. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu...
TJGO, 13.11.2014