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O juiz do Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá, Alex Nunes de Figueiredo, condenou a construtora Goldfarb PDG 3 Incorporações Ltda a pagar R$ 14.920 em ação de restituição de valores com danos morais e materiais a Max Cardoso Baia, em razão do não cumprimento do prazo de entrega de...
TJMT - 01/07/2014O juízo da 16ª Vara Cível de Natal determinou que a empresa Unicon Construções e Incorporações Ltda se abstenha de inscrever o nome de um cliente nos cadastros de restrição ao crédito, bem como para que sejam suspensas as parcelas inerentes ao financiamento, sob pena de aplicação de multa diária...
TJRN - 30/06/2014O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) autorizou o cumprimento de testamento conjuntivo em favor de uma beneficiária, baseado na conversão substancial do negócio jurídico, para que seja preservada a vontade de um casal falecido. Segundo o jurista Zeno Veloso (PA), diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família...
IBDFAM, 24.6.2014 Na esteira das mudanças que vêm sendo promovidas para agilizar e qualificar a prestação de serviços aos seus públicos, o Incra ampliou o atendimento aos proprietários rurais nas Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs). Elas passam a recepcionar solicitações de atualização cadastral referentes a imóveis com área de até 15 módulos...
Incra, 24.6.2014A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que Maria Madalena Cardoso da Silva não tem direito ao usucapião de lotes herdados de seu pai, Djalma Cardoso Bispo. O relator do processo foi o desembargador Carlos Escher (foto). Consta dos autos...
TJGO, 25.6.2014Aquele que não deu causa à lavratura do auto de infração ou não era responsável pelos imóveis onde ocorreram danos ambientais não pode ser processado e ter conscritos seus bens. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a responsabilidade de um cidadão, ora recorrente, no...
TRF1 - 24/06/2014O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que...
ConJur - 23/06/2014Por Felipe Luchete O comprador de um imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). Assim entendeu a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo ao condenar uma construtora e uma imobiliária a pagarem em...
ConJur - 24/06/2014(TJSP) BDI nº 13 - ano: 2014 - (Jurisprudência) Comentário: Processo de Usucapião foi extinto justamente porque o imóvel se localiza em loteamento clandestino, o que impediria o registro do título. Ora, esse fato é irrelevante, ou seja, não importa para fins de usucapião, salvo se for fraude à lei. O Usucapião é modo...
BDI, Jurisprudência ComentadaBDI nº 13 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários) Pergunta: Foi apresentada a esta Serventia, Escritura Pública de Rescisão de Doação de imóvel urbano. Fatos que motivaram a lavratura da escritura pública sobredita: No ano de 2010, foi registrado o Loteamento Pascoal, neste Serviço Registral. Vigorava então o inciso VII do artigo 8º...
BDI, Assuntos Cartorários