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A CGJ-CE regulamentou a mudança prevista no Novo Código de Processo Civil, e agora passa a valer no EstadoNa tentativa de garantir mais celeridade aos processos, a partir deste mês, pedidos de reconhecimento de usucapião de imóveis, forma de aquisição de uma propriedade pela posse prolongada, poderão ser realizados não...
Diário do Nordeste, 8.8.2016A 4ª Câmara Civil do TJ deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar. A câmara reconheceu à autora o direito de fazer dois pleitos (anulação de ato e permanência na posse) na mesma ação, além de deferir tutela...
TJSC, 5.8.2016A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a um recurso do condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora...
TRF 4ª Região, 5.8.2016A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de...
STJ, 5.8.2016Depois de sofrer com prejuízos causados por uma manilha da prefeitura que desaguava em seu terreno, um morador de Aracruz receberá uma indenização de R$ 4.246,29 pelos danos materiais causados. A sentença é do juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz. Além dos danos...
TJES, 4.8.2016Após receber o apartamento com cinco meses de atraso e acabamentos diferentes do contratado, infiltrações e emendas grosseiras, um casal de Vitória resolveu entrar na justiça contra a construtora, que foi condenada a sanar os problemas do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, além de indenizar...
TJES, 4.8.2016A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, por unanimidade, manter a sentença do juízo da comarca de Formosa e negar o pedido de reintegração de posse feito por Aldemir Carvalho de Araújo e Maria de Lourdes Araújo em desfavor de Abson Domingos de Oliveira...
TJGO, 4.8.2016A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará regulamentou o reconhecimento da usucapião extrajudicial no Ceará. O objetivo é orientar os tabeliães de Notas quanto às formalidades pertinentes na chamada ata notarial (descrições verificadas por tabelião passam a ter a presunção de verdadeiro para todos os efeitos, em juízo ou fora...
TJCE, 2.8.2016A ausência de citação da esposa em ação civil pública por danos ambientais não justifica o provimento de ação rescisória. Esta foi a tese utilizada pela Advocacia-Geral da União para afastar a pretensão de réu condenado em processo movido pela AGU e MPF em razão de construção irregular realizada dentro...
AGU, 3.8.2016Móveis e mercadorias danificados após a chuva. Foi essa a realidade que uma comerciante de Itacibá encontrou em seu imóvel alugado, após o locador realizar obras que causaram a infiltração na loja da inquilina. Pelas perdas materiais, a mulher deve receber R$ 10.028,11, além de R$ 8 mil por danos...
TJES, 2.8.2016