BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Instituto da desapropriação-sanção não deve incluir valorização ou desvalorização posterior
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal em Dourados, no Mato Grosso do Sul, que determinou a desapropriação de imóveis rurais integrantes da Fazenda São João, para fins de reforma agrária,...
TRF 3ª Região, 6.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Em votação, unânime, 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou provimento a apelação cível interposta por Sandra Maíza Alves Fernandes, contra a Celg Distribuição S. A. (Celg D). A apelante requereu o pagamento pela concessionária de indenização por danos morais e lucros cessantes, pela...
TJGO, 6.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Por três votos a dois, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que havia condenado um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$ 2 milhões em honorários por serviços advocatícios prestados em 1993.
A quantia original foi fixada em R$ 220 mil e atingiu...
STJ, 6.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para negar a adoção, por um homem já falecido, da filha biológica de uma ex-empregada doméstica da família. Inicialmente, a adoção havia sido requerida pelo casal, mas a esposa desistiu após o marido ser diagnosticado com...
STJ, 6.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
“A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva”. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, um pedido de execução de penhora impetrado pela Fazenda Nacional contra uma família de agricultores do...
TR F4ª Região, 5.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A empresa Inpar Projeto 94 SPE e o banco Santander Brasil foram condenados a indenizar em R$ 4 mil, por danos morais, o comprador de um imóvel que se encontrava hipotecado. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou também o...
TJMG, 5.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma moradora de imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF) da sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou improcedente o pedido da requerente que objetivava a aquisição por meio de...
TRF 1ª Região, 2.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Um casal de irmãos de Tramandaí (RS) terá que pagar R$ 153 mil de indenização a um microempresário pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e confirmou sentença de...
TRF 4ª Região, 2.8.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A construtora Tenda foi condenada a pagar a dois compradores o valor referente a acabamentos de um apartamento e indenização de R$ 5 mil por danos morais. Os clientes assinaram contrato com a empresa e pagaram o sinal do negócio com a promessa de receber o imóvel com algumas melhorias,...
TJMG, 1.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
iconha 300A proprietária do terraço de um edifício em Iconha foi condenada a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, outra moradora do prédio, que foi impedida de acessar o espaço de uso comum onde se encontravam as caixas d’água e antenas parabólicas.
A ré também deve autorizar que uma...
TJES, 2.9.2016
