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Foram beneficiados mais de 7 mil assentamentos, cerca de 700.000 famílias. Mesmo com a prorrogação do prazo para enviar os dados ao Cadastro Rural Ambiental (CAR), o órgão da reforma agrária e do ordenamento fundiário brasileiro deu um importante passo nesta quinta-feira (5/5) para a regularização ambiental nos assentamentos da reforma...
INCRA, 16.5.2016A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nessa quarta-feira (11/05), que um contador deve receber indenização no valor de R$ 6 mil da Porto Freire Engenharia e Incorporação por cancelar contrato da venda de imóvel. Além disso, deverá restituir a quantia já paga pelo cliente,...
TJCE,12.5.2016Estudo acompanhado mensalmente pelo Secovi-SP aponta que, em abril, o índice manteve-se praticamente estável Índice de Custos Condominiais variou 10,2% nos últimos 12 meses Levantamento realizado pelo Departamento de Economia e Estatística do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) mostra que o Índice de Custos Condominiais (Icon) registrou variação de 10,2% no acumulado de...
SECOVI, 12.5.2016A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou entendimento da comarca local no sentido de proibir a realização do leilão de bens que compõem um espólio para posterior divisão entre os herdeiros legais. Tal situação, esclareceu o órgão julgador, contraria a legislação, uma vez que o Código Civil não permite ao...
TJSC, 12.5.2016Uma empresa estatal com atuação na área de geração, transmissão e comercialização de energia, sediada na Capital, foi condenada ao pagamento de R$ 12,6 milhões em favor do proprietário de uma área de 40 mil metros quadrados no município de Joinville, declarada de utilidade pública e desapropriada para abrigar uma...
TJSC, 12.5.2016Provimento CGJ n° 23/2016: regulamenta a usucapião extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis no Estado do Rio de Janeiro A Corregedoria Geral da Justiça editou o Provimento CGJ n° 23/2016, publicado nesta quinta-feira (12/05) no Diário da Justiça Eletrônico, que regulamenta a usucapião extrajudicial nos Serviços Notariais e...
TJRJ, 12.5.2016(D.O.U. 11/05/2016) Responsabilidade civil de notários e registradores. Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n 8.935, de 18 de novembro de 1994. LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...
DÍARÌO DAS LEIS LTDA, 11.5.2016Em julgamento realizado nesta quarta-feira (11), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou reclamação de comerciante que buscava manter a impenhorabilidade de imóvel em Boa Vista. A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRR), que, com base em lei municipal de ordenamento urbano,...
STJ, 11.5.2016A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/2015, apresentada pelo deputado Marcelo Belinati (PP-PR) e outros, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que reduzam os direitos dos trabalhadores. Pelo texto, também ficará vedada MP que vise à detenção ou sequestro de bens, de...
Agência Câmara, 11.5.2016Brasília, 11 - A Receita Federal divulgou nota nesta quarta-feira, 11, afirmando que a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), instituída pelo Decreto 8.764, publicado hoje, tem o objetivo de dar simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis. O sistema unifica em um banco de dados...
Agencia Estado, 11.5.2016