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Diário das leisMoradora de um apart-hotel na Capital, apontada de forma equivocada como inadimplente e por conta disso impedida de utilizar os serviços de lavanderia do empreendimento, será indenizada pelos administradores do estabelecimento por danos morais. A decisão foi confirmada pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação sob a...
TJSC, 1.7.2016A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi, desembargadora convocada, suspendeu, em caráter liminar, o acordo assinado entre entidades públicas com as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton para recuperação ambiental da área atingida pelo rompimento da barragem do Fundão, em Marina (MG). O pedido foi feito pelo...
STJ, 1.7.2016A adoção irregular não é motivo para excluir filha não legítima da partilha de bens, conforme entendimento unânime da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). No voto, o relator, desembargador Amaral Wilson, considerou que a autora da ação, adotada por um casal aos quatro...
TJGO, 30.6.2016A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em julgamento neste mês, por desobrigar a integração à herança de bem doado sob a vigência do Código Civil (CC) de 1916. Na ação era discutida a partilha de 280 mil ações de empresa agropecuária que haviam sido doadas antes...
IBDFAM, 30.6.2016A 1ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que referenda a vontade de divorciados, exposta em acordo judicial, de repassar 50% de imóvel localizado em paradisíaco balneário do litoral catarinenses, em nome dos três filhos do casal, somente após todos completarem 18 anos. Até lá, deve vigorar reserva de usufruto...
TJSC, 30.6.2016O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou os últimos cinco temas da Pesquisa Pronta no primeiro semestre. A ferramenta foi criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em diversos julgamentos do tribunal. Entre os novos temas, o tribunal reuniu julgamentos no sentido de que o...
STJ, 30.6.2016 O juiz Baltazar Andrade Marinho determinou que a empresa Átria Construções Ltda. arque com o pagamento de alugueis mensais no valor de R$ 1.220,00 até a efetiva entrega de um imóvel adquirido por um casal, monetariamente corrigidos desde o mês correspondente, ou, se for o caso, até operada a rescisão...
TJRN, 30.6.2016Um casal do município gaúcho de Tavares ganhou a propriedade por usucapião de área ocupada pela família há mais de 60 anos na localidade de Guarita. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no dia 15 deste mês, o recurso impetrado pela União e pelo Instituto Brasileiro do...
TRF 4ª Região, 29.6.2016A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3659/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que atualiza valores para definir os conceitos de empresas de pequeno, médio e grande porte, com o fim de estabelecer os valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O projeto altera a Lei 6.938/81,...
CAMARA DOS DEPUTADOS, 29.6.2016